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Cavaco: já lá vão 13 leis enviadas para o TC

O diploma enriquecimento ilícito é primeiro do segundo mandato que levanta dúvidas de constitucionalidade ao Presidente. O decreto lei foi aprovado com os votos contra do PS

Por: tvi24 / CF    |   2012-03-10 15:41

O diploma para a criminalização do enriquecimento ilícito é a 13ª lei enviada por Cavaco Silva ao Tribunal Constitucional (TC), desde que é Presidente da República, em seis anos.

Esta é a primeira lei que Cavaco Silva envia aos juízes do TC para apreciação da constitucionalidade após a sua tomada de posse para o segundo mandato, a 9 de março de 2011.

Nos primeiros cinco anos de mandato (2006-2011), o chefe do Estado apreciou um total de 2.160 diplomas, dos quais promulgou 2.119, vetou 15 e pediu a fiscalização da constitucionalidade de 12, segundo a contabilidade da própria Presidência feita há um ano.

A Presidência da República anunciou este sábado que Cavaco Silva enviou ao Tribunal Constitucional, «para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade», o diploma que criminaliza o enriquecimento ilício.

Segundo a nota publicada no site da Presidência, «atendendo às diversas questões suscitadas em torno da constitucionalidade deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático», Cavaco entendeu que a sua entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional.

Com a apreciação da lei pelo TC, Cavaco Silva pretende que «a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos».

O diploma foi aprovado na Assembleia da República a 10 de fevereiro, com os votos contra do PS, adianta a Lusa.

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EM BAIXO: Cavaco Silva (Lusa/José Coelho)
Cavaco Silva (Lusa/José Coelho)

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