A Comissão Nacional de Eleições (CNE) esclareceu esta quarta-feira que os meios de comunicação devem garantir uma «igualdade de oportunidades» na cobertura da campanha eleitoral das europeias, admitindo um «tratamento diferenciado» em função das especificidades das candidaturas.

Em comunicado hoje divulgado, a CNE advertiu que a lei impõe um tratamento jornalístico não discriminatório e o princípio da igualdade nas campanhas eleitorais, esclarecendo em seguida que «não é exigível uma igualdade formal» mas «apenas uma igualdade de oportunidades para cada candidatura, em função das respetivas especificidades».

«Aquilo que a lei impõe é que as várias candidaturas disponham de oportunidades idênticas para a divulgação dos seus programas eleitorais, identidade essa que não deve ser aferida em função da cobertura de um determinado tipo de iniciativas em concreto mas, pelo contrário, do impacto que a divulgação das mesmas possa ter para as diferentes candidaturas», escreve a CNE.

Como exemplo, a CNE refere que a «lei não admite que se faça reportagem da apresentação de uma ou certas candidaturas e mera notícia de outras» porque «sendo acontecimentos de idêntica importância no quadro do processo eleitoral em que se inserem, deve ser-lhes dado idêntico relevo».

No entanto, admite cobertura diferenciada de candidaturas que realizem «comícios, sessões de esclarecimento, arruadas e outras iniciativas» e candidaturas que se limitem à «mera distribuição de panfletos ou à realização de uma sessão de esclarecimento informal».

«Neste último caso, intervém a liberdade de imprensa, cabendo a cada órgão de comunicação avaliar qual a cobertura a fazer dessas mesmas atividades, mas sem defraudar a igualdade de tratamento das candidaturas».

Quanto aos debates e frente-a-frente, na perspetiva da CNE a «igualdade de oportunidades» significa que os órgãos de comunicação social devem «sempre que possível garantir nesses formatos a participação de representantes de todas as candidaturas».

Segundo a CNE, isso não implica «naturalmente, a participação simultânea de todos».

A CNE defendeu que «é importante» que os órgãos de comunicação social «concertem com as candidaturas idênticas ou diferenciadas formas de concretização do princípio da igualdade de oportunidades, desde que essas oportunidades, no mesmo ou noutro formato, não possuam diferentes impactos nos destinatários finais da informação».

A garantia de um tratamento igual e não discriminatório «não significa que todas as candidaturas devam ser alvo de cobertura idêntica», reiterou.

No comunicado, a Comissão Nacional de Eleições sustentou que o princípio da igualdade, «no contexto do processo eleitoral, impõe apenas que todas as candidaturas sejam tratadas de forma idêntica na medida da sua diferença».

Quanto ao princípio da não discriminação, visa «proibir discriminações arbitrárias».

No que respeita ao tratamento da opinião, a CNE esclareceu que «não pode exceder o espaço normalmente ocupado com a cobertura noticiosa e de reportagem».

Por outro lado, os espaços de opinião «não podem revestir formas de propaganda ou de ataque sistemático a certa ou certas candidaturas».

O comunicado da CNE assenta na interpretação que aquela entidade faz sobre a legislação em vigor, de 1975, que estabelece os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

Para a CNE, «a igualdade prevista na lei não é aferida em abstrato» e o «próprio legislador» reconhece que não é exigível uma igualdade formal.

«Esta igualdade traduz-se na observância do princípio de que às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante».

A campanha das eleições para o Parlamento Europeu tem a duração de 12 dias e começa no dia 12 de maio, terminando a 23. As eleições realizam-se no dia 25