O PS aprovou por maioria o fim do voto dos emigrantes por correspondência. A oposição apôs-se a esta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da Republica, com excepção do PCP que acompanhou os socialistas e com a abstenção do BE.

A partir de agora, os portugueses que vivem no estrangeiro e que quiserem votar para as eleições legislativas e europeias terão de o fazer presencialmente, tal como já acontece na eleição do presidente da República.

Na defesa desta alteração, o deputado socialista José Lello, disse que ela é feita em nome da «verdade eleitoral» e da transparência. «Ao voto por correspondência são-lhe apontadas muitas imperfeições e, indiscutivelmente, o facto de poder ser potencialmente permeável à fraude», afirmou, acrescentando: «Aceitar um sistema em que o princípio do segredo de voto não é absolutamente garantido, seria retirar importância ao voto dos portugueses que vivem fora de Portugal».

«Pactuar com a ilicitude»

E exemplificou com algumas situações «anómalas». «Nas últimas eleições legislativas, a imprensa deu conta do desaparecimento inexplicável de várias centenas de boletins de voto destinados à emigração; perto de uma centena foram enviados para Espanha», apontou, dizendo ainda que, «no último escrutínio, a disparidade de critérios para a validação dos votos gerou resultados diferentes».

Para José Lello, «defender o voto por correspondência é pactuar com pequenas ilicitude, que podem ter grandes consequências na verdade eleitoral».

Por sua vez, o PCP, que também votou favoravelmente a alteração à lei e defendeu o voto presencial, mas apontando que «seria desejável que um número considerável a mais de assembleias de voto». De acordo com o deputado António Filipe, o sistema o voto por correspondência é «obsoleto e não garante a segurança».

O mesmo desejo foi expresso pelo BE, que anunciou a sua abstenção. «Não gostaríamos de votar contra, mas estamos no benefício da dúvida, mas muito próximos do malefício».

«PS tem medo do voto dos emigrantes»

Os sociais-democratas consideram que esta alteração representa uma «limitação» ao direito do voto dos emigrantes. No passado dia 11, a líder do PSD, Manuel Ferreira Leite, já havia dado conta da sua oposição a esta alteração prometendo apelar «a todas as instâncias» para impedir que ela acontecesse.

Esta oposição voltou a ser expressa esta sexta-feira no Parlamento através da voz do deputado José Cesário. «O PS não quer que se vote mais nas nossas comunidades. Este PS, lamentavelmente, tem medo do voto dos emigrantes», referiu, indicando que o partido no poder se mostra «completamente insensível ao facto de milhões de portugueses viverem a centenas e milhares de quilómetros dos postos consulares, passando a ser obviamente impossível o exercício do seu direito de voto».

José Cesário criticou ainda as limitações apontadas pelos socialistas ao voto por correspondência, dizendo que estes «não têm qualquer legitimidade moral para falar em ilegalidades». «Até hoje, foram os únicos a serem censurados num acto eleitoral desta natureza», sublinhou.

O CDS-PP também manifestou críticas ao PS, dizendo não poder acompanhar esta alteração à lei actual por considerar que ela «restringe» a participação dos emigrantes na vida democrática portuguesa, segundo disse o deputado Nuno Magalhães. «O CDS não a pode acompanhar», disse o parlamentar.

Esta alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da Republica já suscitou várias críticas por parte de associações de portugueses residentes no estrangeiro