O ministro-adjunto salientou esta quarta-feira que a Lei dos Compromissos vai ter uma "grande flexibilidade" no Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), que prevê a transferência de mais 26,3 milhões de euros para as autarquias locais.

"A Lei dos Compromissos tem um regime de grande flexibilidade, que é uma prova de confiança na administração local e que se aplicará apenas a este setor da administração pública", afirmou o ministro Eduardo Cabrita, após uma reunião na residência oficial do primeiro-ministro, com representantes dos municípios e das freguesias.

A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso impede as entidades públicas de assumir compromissos financeiros para os quais não tenham cabimento nos 90 dias seguintes.

"Estamos a falar designadamente de uma duplicação de três para seis meses dos fundos disponíveis relevantes, tal como estamos a falar também do excecionamento do recurso ao financiamento para contrapartida nacional de programas com apoio europeu", acrescentou o ministro-adjunto.

Segundo Eduardo Cabrita, o Governo aprovou em janeiro "um decisivo plano de descentralização", que se "refletirá no próximo ciclo autárquico, 2017-2021, [em] que os municípios terão um novo quadro de competências e também um novo quadro financeiro adequado a essas competências".

"Este Orçamento do Estado, num contexto de grande rigor e de grande empenhamento e uma saudável consolidação das contas públicas, é um orçamento que representa um virar de página numa relação de confiança entre o Governo e a administração local", frisou o governante.

Para Eduardo Cabrita, é tempo de caminhar "no sentido de uma descentralização progressiva de competências e de reconhecimento do papel decisivo dos municípios e das freguesias no relançamento da confiança".

O ministro que assegura as competências das autarquias confia "também numa utilização eficiente, mas rápida de fundos de apoio ao desenvolvimento, designadamente no âmbito do programa Portugal 2020, que são essenciais para o relançamento do investimento".

O OE2016 prevê, segundo as contas do Governo, "mais 26,3 milhões de euros de transferências para as autarquias locais", em comparação com o orçamento anterior, e 5,5 milhões para áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e comunidades intermunicipais (mais 1,2% face a 2015).

"Desejaríamos naturalmente que as transferências financeiras fossem acrescidas, não são tanto quanto nós desejávamos", admitiu o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado.

O socialista que também preside à Câmara de Coimbra congratulou-se, no entanto, que o OE2016 aponte para que seja "retomado um ciclo que gera confiança entre a administração local e administração central".

"Mas há aspetos que também são relevantes e esperamos que em sede parlamentar se consigam aperfeiçoamentos dos detalhes que são úteis para o exercício económico deste ano", notou Manuel Machado, referindo, por exemplo, "o IVA das refeições escolares, que merece ser revisitado e posto em similitude com aquilo que é preconizado para o IVA da restauração".

O dirigente da ANMP sublinhou ainda a necessidade de trabalhar sobre aspetos "de autonomia de gestão de recursos humanos das autarquias locais" e de uma revisão mais ampla da Lei das Finanças Locais e da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

No encontro do primeiro-ministro, António Costa, com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), participaram ainda os secretários de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e do Orçamento, João Leão.