A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou, esta terça-feira, por maioria, a colocação em hasta pública dos terrenos da Feira Popular, mas esta aprovação fica condicionada ao cumprimento por parte da Câmara de uma série de recomendações.

A colocação em hasta pública daqueles terrenos, por um valor base de 135,7 milhões de euros, foi aprovada a 1 de julho pela Câmara de Lisboa, de maioria socialista, com a abstenção da oposição (PCP, CDS e PSD). Hoje, na AML, foi aprovada por maioria, “em votação condicionada”, com os votos contra do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Ecologista Os Verdes (PEV) e a abstenção do PCP, do Partido da Terra (MPT) e do CDS.

A aprovação final da proposta, que já não terá que voltar a ser votada na Assembleia, fica condicionada “à inclusão das recomendações feitas à Câmara e hoje aprovadas” (em plenário), explicou a presidente daquele órgão deliberativo, Helena Roseta.

Em causa está uma área de construção superior a 143 mil metros quadrados - nas avenidas das Forças Armadas, da República e 5 de Outubro, em Entrecampos. A parcela de terreno correspondente à antiga Feira Popular é de 42.610 metros quadrados.

Os deputados da AML aprovaram uma recomendação, composta por sete pontos, tendo um deles – “que seja preservada a memória do Teatro Vasco Santana” [que funcionava dentro da Feira Popular] - acolhido unanimidade.

O primeiro ponto, relativo à definição de usos, foi alterado durante a reunião de hoje, numa negociação entre o executivo camarário (PS) e o grupo municipal do PSD.

A proposta da Câmara previa um mínimo de 60% (pode ir até 80%) de área de construção para comércio e serviços, passando agora apenas um máximo de 25%, e um mínimo de 20% (pode ir até 40%) para habitação, que com a alteração hoje negociada passa para um mínimo de 25% (que poderá ir até 35%) “destinada a habitação efetiva (ficando expressamente excluídas as instalações residenciais especiais, instalações hoteleiras e afins)”

Metade da área do terreno tem de ser aberta, de circulação pública, e 30% tem de ser área verde.

Neste ponto, aprovado com a abstenção do PCP, do PEV e do BE, ficou ainda definido que estas modificações “não implicam qualquer alteração no valor da hasta pública, nem nas condições gerais da mesma”.

No segundo ponto, aprovado também com abstenção do BE, do PCP e do PEV, ficou decidido que “a Câmara exija ao promotor, em fase de licenciamento, um estudo de tráfego”.

Já no terceiro, aprovado com abstenção do PCP e do PEV, define-se “que seja exigido ao promotor a obrigatoriedade de cumprir o Plano de Acessibilidade Pedonal, quer no arruamento a construir [continuação da Rua da Cruz Vermelha], quer em todos os espaços de circulação pública”.

Os deputados da AML decidiram também, com abstenção do PCP, do PEV e do BE, que “a escolha dos equipamentos a construir no terreno da Av. Álvaro Pais, reservado pela Câmara para o efeito, seja feita com acompanhamento da Assembleia Municipal e da população da área envolvente, e que o prazo de execução e entrada em funcionamento dos mesmos não ultrapasse os 10 anos.

A AML deliberou ainda, com a abstenção do PCP, que a Câmara “informe sobre o destino e os usos que pretende dar aos lotes municipais no loteamento das Forças Armadas, bem como o destino e uso do lote municipal na Av. Álvaro Pais” e que “não aprove nenhum projeto de arquitetura para o local sem um amplo debate público do mesmo, acompanhado pela Assembleia Municipal e pelas associações de moradores locais”.

Os terrenos da Feira Popular estiveram na origem de um processo judicial que envolveu a Câmara de Lisboa e a empresa Bragaparques.

Em março de 2014, a Assembleia Municipal de Lisboa autorizou a Câmara a pagar cerca de 101 milhões de euros à empresa Bragaparques para a aquisição dos terrenos da antiga Feira Popular e do Parque Mayer.