A conferência de líderes aprovou hoje o envio para o Tribunal Constitucional (TC) do pedido de aclaração que do Governo sobre matérias referentes aos chumbos de artigos do Orçamento do Estado (OE) de 2014.

Portugal não pode estar «num permanente sobressalto constitucional»

«Foi tomada uma decisão na conferência de líderes no sentido de remeter ao TC as questões que foram suscitadas pelo senhor primeiro-ministro», revelou o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, no final de uma reunião de mais de três horas.

O parlamentar social-democrata diz que os partidos da oposição procuraram «múltiplos pretextos para inviabilizar esta decisão», e vão inclusive «recorrer dela para plenário», mas advogou que o «mais importante» é o que diz respeito à «matéria substantiva subjacente», que passa por um melhor cumprimento «dos termos da decisão do TC».

«Qualquer dúvida de aplicação que possa trazer inconvenientes ao desempenho financeiro do estado tem reflexo naquilo que são as contas públicas às quais está o Estado obrigado a cumprir determinadas obrigações. O que está em causa é o Tribunal prestar todos os esclarecimentos para que a sua decisão possa ser cumprida na íntegra e em total plenitude», realçou Luís Montenegro.

O PSD «discorda muito» da decisão do TC, mas o Governo «tem a obrigação» de cumprir a decisão, lembrou ainda o chefe da bancada «laranja».

Já Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS-PP, realçou que o que está em causa são as «ambiguidades e imprecisões técnicas» do acórdão do TC, que o parlamento pode ajudar a esclarecer enviando o pedido de aclaração do Governo.

«São questões, correções técnicas, que a nosso ver são necessárias face ao pedido que o Governo, que é quem executa [o acórdão do TC] fez à Assembleia da República», declarou.

Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, Pedro Passos Coelho sublinha que «na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o TC».

Na sexta-feira, o TC chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.

Na missiva, o chefe de Governo lembra que o autor das normas declaradas inconstitucionais é a Assembleia da República, apelando por isso a que «num espírito de cooperação interinstitucional», Assunção Esteves promova junto do TC a aclaração de duas matérias: por um lado, que o Tribunal Constitucional esclareça os efeitos do acórdão no pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e, por outro, que clarifique se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.