O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de Lei de Enquadramento Orçamental, que aumenta a autonomia orçamental e a responsabilização dos ministérios, prevendo o Governo que haja um “miniministro das Finanças em cada ministério”.

“É um passo decisivo para uma maior transparência orçamental”, afirmou o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, lembrando que a atual lei tem 13 anos de existência e que “ é tempo de uma reforma de fundo do sistema orçamental”.

Hélder Reis, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, explicou que a nova proposta de lei prevê a criação de uma entidade de gestão dos orçamentos, a que chamou de “miniministro das finanças dentro de cada ministério”, que por sua vez faz a ligação com o Ministério das Finanças.

“Pretende-se que, primeiro, [cada] ministério procure uma solução [para problemas orçamentais] e só depois recorra ao Ministério das Finanças”, precisou, considerando que a nova proposta de lei é um “pilar central da reforma do Estado”, ainda que se preveja um período transitório de três anos para a implementação da nova lei.


Sistema integrado de programação orçamental


O sistema proposto pelo Conselho de Ministros define um sistema integrado de programação orçamental, o que implica uma alteração de toda a estrutura e composição da Lei de Enquadramento Orçamental, em matéria de princípios e regras, execução e controlo.

Hélder Reis, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, explicou que a responsabilidade orçamental está atualmente “muito concentrada” no Ministério das Finanças e que o que se pretende é dar a cada um dos ministérios a maior autonomia da gestão de dinheiros públicos para a concretização dos seus programas.

No comunicado do Conselho de Ministros, o executivo adianta que a proposta de lei aprovada cria uma área de contabilidade e relato tutelada pelo Ministério das Finanças para “melhorar o relato e a monitorização dos fluxos de caixa e económicos”.

Também a própria metodologia vai ser diferente, disse o governante, explicando que vai ser feita não apenas com as receitas gerais, mas com o total de receitas que financiam a despesa de cada ministério.

“Que o período transitório seja no fim ou no meio da legislatura está previsto nesta lei”, afirmou Hélder Reis, minimizando o facto de esta alteração vir a ser introduzida em 2019, no decorrer de uma legislatura.


Calendário Orçamental


A proposta de lei introduz ainda, segundo o Governo, uma simplificação do calendário orçamental, que passa a estar sintonizado com as datas chave do Semestre Europeu, passando para 15 de abril a atualização do Programa de Estabilidade, acompanhada das propostas das Grandes Opções do Plano e do Quadro Orçamental Plurianual, e para 1 de outubro a entrega no parlamento da proposta de Lei do Orçamento do Estado.

Atualmente, o Governo tem de entregar a atualização do Programa de Estabilidade a Bruxelas até 30 de abril e a proposta orçamental para o ano seguinte até 15 de outubro.

Os partidos têm agora que aprovar esta lei, mas o governante explicou que o PS “está informado” sobre o conteúdo da proposta de lei, salientando que o que está em jogo é uma reforma estrutural com grande importância para o país.

O ministro da presidência, Marques Guedes, considerou a nova proposta de lei uma “reforma estrutural de grande fôlego” e que vai implicar ao longo dos próximos anos a revogação de cerca de 20 diplomas sobre matéria orçamental.

“Propomos ao parlamento que o orçamento de 2019 já seja todo apresentado à luz das novas regras”, concluiu.