O PS anunciou que vai requerer a audição no parlamento do Conselho Superior de Magistratura (CSM) para promover um «apuramento rigoroso dos factos» que levaram à prescrição de procedimentos contraordenacionais contra dirigentes do BCP.

«A Assembleia da República deve cumprir os seus deveres institucionais de apuramento rigoroso dos factos que levaram à prescrição do processo contraordenacional visando dirigentes do BCP, declarado prescrito no dia 7 de março», começa por declarar o líder parlamentar socialista, em mensagem enviada à agência Lusa.

Na mesma mensagem, Alberto Martins adiantou que os deputados do PS «requereram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que promova as diligências necessárias à realização de uma audição com o Conselho Superior da Magistratura», tendo em conta «que o Conselho Superior da Magistratura, no dia 11 de Março, determinou a abertura de inquérito de modo a apurar em toda a extensão a forma e os termos» em que foi possível verificar-se a prescrição.

No passado dia 07 de março, soube-se que o juiz António da Hora decidiu declarar extintos todos os procedimentos contraordenacionais que visavam o fundador e antigo presidente do Banco Comercial Português (BCP), Jardim Gonçalves, no processo interposto pelo Banco de Portugal, por prescrição dos factos.

Isto significa que Jardim Gonçalves não terá de pagar o milhão de euros em coimas exigidos pelo Banco de Portugal e deixa de ficar sujeito à inibição de nove anos de exercer atividade na banca, também imposta pelo Banco. Esta decisão não é passível de recurso.

Quanto aos restantes arguidos, Christopher De Beck, António Rodrigues, Filipe Pinhal, António Castro Henriques e Luís Gomes, além do próprio BCP, o juiz declarou extinto o procedimento contraordenacional relativo a duas acusações relacionadas com as 17 sociedades offshore do banco sediadas nas Ilhas Caimão.

Na sequência, no mesmo dia, soube-se que o Ministério Público e o Banco de Portugal requereram que o julgamento do caso BCP, que ainda decorre, aconteça sem interrupção nos períodos de férias judiciais, para evitar o risco de prescrição das contraordenações dos seis arguidos que ainda não foram extintas.

A 11 de março o CSM anunciou a abertura de um inquérito ao processo de prescrição de nove contraordenações imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves.