O Parlamento aprovou esta sexta-feira uma proposta de lei que introduz alterações aos diplomas que regulam a emissão e utilização do cartão de cidadão, com a abstenção do PCP, PSD e CDS-PP.

A iniciativa do Governo será discutida na especialidade na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Na discussão da proposta de lei, quinta-feira, a ministra da Presidência comprometeu-se a disponibilizar serviços ao domicílio para a renovação do cartão do cidadão, na impossibilidade técnica de o documento ser vitalício, como o antigo bilhete de identidade.

As alterações da proposta do Governo apresentadas por Manuela Leitão Marques incluem, para quem tenha mais de 25 anos de idade, a renovação do cartão de cidadão de 10 em 10 anos, em vez dos atuais cinco.

A ministra destacou ainda a possibilidade de obtenção do cartão do cidadão a partir dos 20 dias após o nascimento, em ato contínuo ao registo de nascimento e num só balcão, bem como de associar um número de telemóvel ou de endereço eletrónico para receber alertas ou comunicações com a administração pública.

É introduzida também a possibilidade de reutilização da informação do cartão do cidadão para efeitos de renovação de outros documentos como passaportes, carta de condução, sempre que o cidadão o autorize e no estrito respeito pela proteção dos dados pessoais.

Um diploma do PCP que pedia a reabertura do polo de saúde de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais foi rejeitado, com o voto contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

O parlamento aprovou ainda o texto de substituição dos diplomas do PSD, PCP e BE que recomendavam ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e à produção de aguardente de medronho.