O Governo aprovou esta quarta-feira o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais, diploma que procura assegurar «a simplificação e a eliminação de barreiras injustificadas».
 

«Este diploma é aplicável a qualquer profissão, com exceção das profissões reguladas por associação pública profissional, das profissões desenvolvidas no exercício de poderes públicos concedidos por lei e das profissões associadas a vínculo de emprego público, atendendo ao seu especial enquadramento constitucional», lê-se no comunicado do Conselho de Ministro.


Na reunião desta manhã, o Conselho de Ministros aprovou igualmente um diploma que cria o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas, que irá «organizar e manter atualizada a informação sobre a identificação das entidades canónicas, bem como dar publicidade à sua situação jurídica, permitindo-se a todos os interessados o conhecimento sistemático da informação atinente a estas entidades».

Foi também aprovado o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020, que estabelece «as orientações estratégicas, de âmbito nacional, de prevenção e gestão de resíduos, bem como as regras orientadoras que asseguram a coerência dos instrumentos de gestão de resíduos».

O Conselho de Ministro fixou ainda os termos e as condições de apresentação por parte das concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas.

«A possibilidade de apresentação de planos de pagamento não pode alterar o regime das concessões existentes para os jogos de fortuna ou azar de base territorial e as obrigações contratuais dele decorrentes, nem pôr em causa a essência das contrapartidas mínimas estipuladas por lei», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O documento adianta também que fica prevista a aplicação de uma taxa de juro aos pagamentos diferidos ao abrigo dos planos de pagamento, bem como o vencimento imediato e automático das prestações vincendas e a exigibilidade imediata das contrapartidas anuais em dívida no caso de incumprimento de qualquer prestação.

Os novos estatutos da Fundação Museu do Douro foi outra das matérias aprovadas em Conselho de Ministros, bem como a desafetação do domínio público militar do Quartel do Conde de Lipe, na Ajuda, e o Quartel da Pontinha, «tendo em vista a sua utilização pelo Ministério da Administração Interna, para instalação de serviços da Guarda Nacional Republicana».

O uso daquelas instalações será feito mediante o pagamento de uma renda mensal de treze mil e sessenta euros, no caso do Quartel Conde de Lipe, e de trinta mil euros, para o Quartel da Pontinha, ambos por um período de 50 anos.

O Conselho de Ministros autorizou também a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal para os anos de 2015 e de 2016, bem como a despesa referente à celebração de um Acordo de Cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, também para os anos de 2015 e de 2016.

Relativamente ao acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, a despesa máxima autorizada é de cerca de 7,5 milhões de euros, enquanto no acordo com o Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, o montante máximo de despesa autorizado é de cerca de 13,5 milhões de euros.