O deputado do PS Pedro Delgado Alves anunciou esta quarta-feira que os socialistas apresentarão iniciativas legislativas sobre o segredo de Estado, que se juntarão às da maioria PSD/CDS-PP, cujo parecer foi aprovado esta quarta-feira na comissão de Assuntos Constitucionais.

A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou esta quarta-feira o relatório apresentado por Pedro Delgado Alves sobre os projetos de lei da maioria, um dos quais altera o regime do segredo de Estado, o outro cria uma nova entidade de fiscalização a esse regime.

O deputado socialista citou os pareceres já recebidos aos diplomas, da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior de Magistratura e da Procuradoria-geral da República.

A Ordem dos Advogados diz não entender a opção pela substituição de um magistrado por um diplomata na presidência do órgão de fiscalização, considerando também que os poderes de fiscalização da entidade «não são de verdadeira fiscalização».

De acordo com o deputado, o Conselho Superior de Magistratura defende, por seu turno, que pode estar em causa o «direito à defesa» nas alterações introduzidas ao modelo de levantamento do sigilo.

Já a PGR critica que seja constituído pelos «interesses fundamentais do Estado» aquilo pode ser objeto de segredo de Estado, considerando que permite um «alargamento excessivo da possibilidade de classificação», relatou o deputado.

Também na opinião do próprio Pedro Delgado Alves, esta definição é «demasiado ampla», considerando igualmente que «falta músculo» à entidade de fiscalização.

A deputada do PSD Teresa Leal Coelho, que se demitiu recentemente da vice-presidência da bancada social-democrata, defendeu sozinha os projetos de lei da maioria, não tendo outro deputado do PSD intervindo nesta discussão.

O projeto de lei especifica com mais detalhe aquilo que é objeto de segredo de Estado, constituído pelos «interesses fundamentais do Estado relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições políticas, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional e dos cidadãos em Portugal e no estrangeiro, à preservação do ambiente, à preservação e segurança dos recursos energéticos fundamentais, à preservação do potencial científico e dos recursos económicos e à defesa do património cultural».

O diploma introduz penas de prisão para a violação do segredo do Estado através da comunicação social ou de «plataformas de índole digital», situando-as entre três a 10 anos de prisão, ao passo que a violação por outras vias é punida com penas previstas entre os dois e os oito anos.

A classificação como segredo de Estado dos dados e documentos passa a ser mantida por um «período máximo de 30 anos», «sem prejuízo da eventual prorrogação da classificação pelo primeiro-ministro, por motivos fundamentados relativos à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e a outros interesses fundamentais do Estado».

Constitui uma exceção a esta desclassificação prevista ao fim de 30 anos, «a matéria respeitante à proteção da vida privada».

São mantidos os graus de classificação respeitantes à Segurança das Matérias Classificadas, (SEGNAC): muito secreto, secreto, confidencial e reservado, sujeitando-se ao regime de Estado apenas o que for classificado de muito secreto.

A maioria PSD/CDS-PP propõe igualmente um novo modelo de fiscalização «através de uma entidade independente a funcionar junto à Assembleia da República, com competência respeitante, por um lado ao registo das matérias classificadas, por outro lado com competência consultiva em matéria de avaliação do ato de indeferimento do acesso à informação classificada, bem como perante queixas apresentadas por cidadãos relativas ao âmbito do segredo de Estado».