O PSD e o CDS-PP propõem que funcionários e dirigentes das «secretas» sejam obrigados a declarar os seus interesses, através de um registo sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

Esta alteração legislativa abrange também os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP).

No projeto de lei entregue no parlamento, a maioria assinala que este registo de interesses «é distinto da declaração de património a que já estão sujeitos os funcionários e dirigentes do SIRP, que inclui questões patrimoniais e materiais e deixa de fora eventuais conflitos de interesses, nomeadamente associativos».

O diploma, que deverá ser discutido pelos deputados na comissão de Assuntos Constitucionais na próxima semana, estabelece que neste registo deverão ser ficar «todas as atividades suscetíveis de gerar suspeita de incompatibilidade ou de conflito de interesse, bem como suscetíveis de afetar a independência e autonomia plenas no exercício de funções, sendo as falsas declarações, incluindo por omissão, condição de exoneração».

Nestas alterações legislativas, as bancadas do PSD e do CDS defendem a manutenção do modelo de fiscalização através da «entidade independente eleita pela Assembleia da República», o CFSIRP, mas com um funcionamento «mais eficaz e transparente».

Neste sentido, propõem que as visitas de inspeção aos serviços, que são aleatórias e com ou sem aviso prévio, passem a ter obrigatoriamente uma «regularidade mínima trimestral».

O órgão de fiscalização deverá ainda «adotar mecanismos de registo da respetiva atividade, tais como atas das visitas de inspeção, que apesar de documentos classificados, serão entendidos como sinais de transparência e formalização», e os seus membros estão também obrigados ao registo de interesses, relata a Lusa.



Os funcionários e dirigentes dos serviços de informações vão passar a ser sujeitos a inquéritos e averiguações de segurança até três anos após cessarem funções, de acordo com os projetos de lei do PSD e CDS-PP.

A proposta da maioria parlamentar estabelece que estes procedimentos podem «incluir recurso ao polígrafo» e que «os procedimentos, inquéritos e averiguações de segurança» (também conhecidos por vettings) se mantêm «pelo prazo de três anos após cessação de funções».

Durante o processo de recrutamento ou conducente à sua nomeação, quer no exercício de funções, «os funcionários, agentes e dirigentes dos Serviços de Informações, das estruturas comuns e do gabinete do secretário-geral têm o dever de se sujeitar voluntariamente aos procedimentos, inquéritos e averiguações de segurança».

«Os procedimentos e meios utilizados pela unidade orgânica responsável pela segurança nesses inquéritos e averiguações constam de regulamento próprio classificado, aprovado por despacho do secretário-geral», diz a proposta.

Em declarações à Lusa, a deputada do PSD Teresa Leal Coelho frisou que a principal intenção política da maioria foi «reforçar por via legislativa» a componente de controlo da informação «além dos regulamentos internos».