O vice-presidente do Governo Regional da Madeira, João Cunha e Silva, disse esta terça-feira que o novo regime de recrutamento para cargos de direção superior da Administração Publica «é uma imposição da troika».

A proposta de decreto legislativo regional que adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública foi hoje votada pelos deputados do PSD-M e mereceu o chumbo de toda a oposição.

João Cunha e Silva manifestou a sua discordância relativamente ao diploma que classificou de «erro tremendo» por não aceitar que os dirigentes superiores, que devem ser da confiança politica, sejam submetidos a um regime concursal.

«É um caso de confiança política do respetivo membro do Governo, não faz sentido nenhum, na minha opinião, que os membros dirigentes do Governo sejam alvo de concurso público para terem acesso ao desempenho destas funções», criticou, salientando ser uma obrigação da troika imposta no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), escreve a Lusa.

«Isto é um erro tremendo de quem do lado de lá não percebe a autonomia do lado de cá», disse.

Este procedimento é da responsabilidade de um órgão especialmente criado para esta finalidade, a nível nacional, o qual carece de ser adaptado à administração regional autónoma, no sentido de instituir para este âmbito um órgão semelhante.

A assembleia Legislativa aprovou ainda o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao corpo de Policia Florestal da Região Autónoma da Madeira.