A maioria PSD/CDS-PP aprovou esta quarta-feira na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais o seu próprio projeto de criminalização do enriquecimento injustificado, tendo chumbado as iniciativas do PS, PCP e BE.

PS, PCP e BE reiteraram que o projeto de lei da maioria PSD/CDS-PP mantem problemas de constitucionalidade, depois de em 2012 uma outra iniciativa ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional.

No final da votação, o presidente da comissão, Fernando Negrão, fez "votos para que o Tribunal Constitucional aprove" a nova solução, manifestando-se favorável "à criação deste tipo legal de crime", mas recordando como há duas legislaturas esteve envolvido numa iniciativa que foi igualmente declarada inconstitucional.

"Tenho bem presente toda a argumentação do Tribunal Constitucional", declarou Fernando Negrão depois da votação, que se prolongou porque decorreu, em alguns trechos dos projetos de PSD/CDS-PP e PS, artigo a artigo e com uso da palavra, por iniciativa do deputado do PS Jorge Lacão.

Os partidos só votaram favoravelmente os seus projetos.

Um dos projetos do BE foi rejeitado com os votos contra de PSD, CDS-PP e PS, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do proponente, um outro, que previa a criação da Entidade da Transparência teve o voto contra do PCP.

O projeto de lei do PCP foi chumbado por PSD, CDS-PP e PS, e teve a abstenção do Bloco de Esquerda.

A iniciativa do PSD/CDS-PP foi votada com alguns artigos destacados, sendo aprovado com os votos contra de todos os outros partidos.

O projeto de lei do PS foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção de PCP e BE.
 

Diferenças entre os projetos de lei


Os projetos de lei em causa distinguem-se, em primeiro lugar, pela via que seguem: a maioria PSD/CDS-PP segue uma via penal, criando o crime de enriquecimento injustificado, enquanto PS, PCP e BE seguem uma via essencialmente fiscal, baseando-se em declarações de património e penalizando omissões ou falsidades nessas declarações.

O universo de aplicação é outra diferença, sendo que PSD e CDS-PP criminalizam o enriquecimento injustificado de todos os cidadãos, e também o PCP defende que a aplicação de uma lei neste âmbito não deve fazer distinções. PS e BE restringem a aplicação à esfera do Estado, nomeadamente titulares de cargos políticos ou públicos e equiparados.

A maioria PSD/CDS-PP excluiu a expressão "enriquecimento ilícito", que passou a "enriquecimento injustificado", numa proposta de alteração apresentada na semana passada, mantendo-se as molduras penais, de três anos, para a generalidade das pessoas que incorram no crime, e de cinco anos, para os titulares de cargos políticos ou equiparados.

O PS seguiu a via do reforço do regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados, propondo que apresentem no Tribunal Constitucional uma declaração de rendimentos, património e cargos sociais, ficando obrigados a atualizar essa declaração até três anos após o fim da função.

No projeto de lei do PCP, "o valor jurídico-penal tutelado é a transparência da aquisição de património e de rendimentos de valor significativamente elevado (acima de 200 salários mínimos nacionais mensais), sendo estabelecido o dever da sua declaração à Administração Tributária dentro de um prazo legalmente estabelecido, sendo igualmente estabelecido o dever de declaração da origem desse acréscimo anormal de rendimentos e de património".

O BE defendeu que os titulares de cargos políticos ou públicos devem, no exercício de funções e nos seis anos seguintes ao fim dessas funções, fazer uma "declaração de rendimento, património e interesses a cuja entrega esteja legalmente obrigado", estando prevista, caso não o façam, uma pena de prisão até três anos e um pena de prisão de dois até cinco anos se omitirem informações.

A criação de uma Entidade da Transparência para fiscalizar as declarações era outra proposta do Bloco de Esquerda.
 

Troca de acusações entre partidos


O  deputado do PS Jorge Lacão acusou a maioria PSD/CDS-PP de persistir na inconstitucionalidade no diploma do enriquecimento injustificado, e a social-democrata Teresa Leal Coelho respondeu que os socialistas não querem criminalizar essa conduta.

"PSD e CDS-PP voltaram a apresentar uma proposta sem o mínimo de rigor jurídico, sem o mínimo de clarificação do tipo legal de crime suscetível de poder ser aplicado, e, em consequência, apresenta uma solução que, auguramos, não vai ter qualquer possibilidade de ter futuro na nossa ordem jurídica", declarou Jorge Lacão (PS) aos jornalistas, acusando a maioria de uma "manobra de diversão".

Lacão argumentou que "o PS se empenhou profundamente em criar regras mais exigentes, mais rigorosas no plano da transparência, aplicáveis aos titulares de cargos públicos e aos titulares de cargos políticos" e acusou a maioria de rejeitar propostas como "a possibilidade do dever de declaração de património e rendimentos abranger os altos cargos da administração pública e das empresas públicas" ou de criação "um registo que permitisse a transparência das declarações junto do Tribunal Constitucional".

"Quem defende a transparência? Quem defende o rigor? Quem quer a moralização da vida pública portuguesa?"


Em resposta, igualmente aos jornalistas, a deputada do PSD Teresa Leal Coelho manifestou convicção na constitucionalidade do projeto de lei hoje aprovado na comissão.

"O PSD, juntamente com o CDS-PP, fez um trabalho apurado durante este período desde a pronúncia por inconstitucionalidade em 2012, no sentido de responder a todas as críticas do Tribunal Constitucional que estão constantes no acórdão", afirmou.

"Estamos firmemente convictos de que muitas das críticas que são feitas publicamente - não estou a falar do Tribunal Constitucional - resultam de uma ponderação política que repudia a criminalização do enriquecimento ilícito"


Teresa Leal Coelho defendeu que o PS não quer essa criminalização, mas que essa é "uma ferramenta absolutamente determinante para o combate à criminalidade organizada e à corrupção, que é instrumento que vai ao encontro daquilo que são os anseios dos portugueses que vivem sobressaltados com um país onde há evidências e aparências do desvio de recursos financeiros para a titularidade privada ou para determinados setores empresariais".