PSD e CDS-PP vão apresentar iniciativas legislativas para tornar «absolutamente impossível» a prescrição de ilícitos financeiros graves, e criticam o projeto de lei do PS sobre a mesma matéria, admitindo no entanto disponibilidade para «consensos».

Em conferência de imprensa, o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim disse que as iniciativas visam «tornar absolutamente impossível» a prescrição de ilícitos bancários graves, evitando a repetição de situações «escandalosas» em processos contraordenacionais.

O deputado manifestou disponibilidade da maioria PSD/CDS-PP para «consensos com qualquer partido da oposição que queira resolver o problema», sublinhando que a matéria em causa «não é de campanha eleitoral, é de funcionamento da Justiça».

O projeto de resolução que será na terça-feira entregue no Parlamento, a maioria fará quatro recomendações ao Governo que, precisou Abreu Amorim, está a rever o regime geral das instituições de crédito e das sociedades financeiras e irá apresentar ao Parlamento uma autorização legislativa para fazer uma «revisão completa» daquele regime.

No projeto de resolução, o PSD e o CDS-PP propõem, entre outras medidas, que nos casos de ocultação de factos inerentes ao processo contraordenacional o prazo de prescrição só começa a correr a partir do conhecimento dos factos.

No regime atual, a descoberta de que houve ocultação de factos é irrelevante para o prazo da prescrição, o que pode «ser compensador para quem prevarica».

Uma segunda recomendação é elevar de seis meses para dois anos e seis meses a suspensão da prescrição do processo de contraordenação durante o tempo em que o procedimento estiver dependente do recurso da decisão da autoridade administrativa.

Quanto ao projeto de lei sobre o regime geral das contraordenações, Carlos Abreu Amorim disse que será apresentado nas próximas semanas e manifestou-se «surpreendido» por ter apresentado o seu projeto «enquanto decorriam na comissão parlamentar audições sobre o problema».

Na conferência de imprensa, o deputado Hugo Velosa defendeu que «não se podia» legislar sobre a matéria antes de as audições estarem concluídas e considerou que o projeto entregue pelo PS «não ponderou possíveis inconstitucionalidades» nas normas apresentadas.

Para o deputado do PSD, o projeto do PS contém uma «normal inaceitável» ao propor a «suspensão da prescrição sem limite temporal».

Por outro lado, disse, também suscitou dúvidas à Procuradora Geral da República a possibilidade de a prova produzida perante os bancos num processo contraordenacional ou administrativo servir de prova no processo judicial de impugnação.