O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional afirmou hoje que o Governo não tem nenhuma alternativa preparada para um eventual chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de convergência de pensões entre o setor público e privado.

«O Governo não tem nenhuma alternativa preparada, se o Governo escolheu esta medida é porque entende, sabendo que é uma medida dificil, entende que ela é aquela que melhor serve os interesses do país e porque naturalmente a considera constitucional», disse Miguel Poiares Maduro em Santarém onde participou na sessão de encerramento do XXI Congresso da Associação Nacional de Municípios.

Questionado sobre se o Governo ter um plano B em caso de chumbo, o ministro reiterou que o Governo nao tem qualquer alternativa preparada e que entende que a medida «está de acordo com a Constituição e que é aquela que prossegue os objetivos (...) para concluir com sucesso o programa de assistência económico-financeira»

Sobre a iniciativa de Cavaco Silva de requerer hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, o ministro respondeu apenas que «o Governo encara com toda a normalidade um exercicío de um poder constitucional por parte do Presidente da República».

«É natural que o Presidente da República queira esclarecer alguma dúvida de constitucionalidade que tenha. Como disse se o Governo propôs esta medida é porque entende que ela é constitucional, mas eu não vou falar mais sobre isso», concluiu.

O Presidente da República requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.

O Chefe de Estado, Cavaco Silva, pediu ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, divulgou o Palácio de Belém na sua página na internet.