O PCP defendeu este sábado que o Presidente cumpriu «pela metade» o envio da convergência das pensões para o Tribunal Constitucional, argumentando que há outras normas que suscitam dúvidas constitucionais que os comunistas não descartam submeter a fiscalização sucessiva.

«Consideramos que era incompreensível e inaceitável que o Presidente da República não fizesse o pedido de fiscalização. O Presidente da República faz esse pedido de forma limitada, não considerando todas as questões que suscitam dúvidas de constitucionalidade, e dando cobertura à política do Governo de penalização dos reformados», afirmou à Lusa o líder parlamentar comunista.

O presidente da bancada parlamentar do PCP, João Oliveira, argumentou que, além das questões da retroatividade do corte das pensões, «há outras dúvidas de constitucionalidade que têm que ver com a violação pelo Governo das obrigações de negociação suplementar», assim como a «norma de lei que significa a violação da negociação coletiva».

Sobre esta última matéria, o líder parlamentar comunista recordou que o Tribunal Constitucional se pronunciou recentemente, a propósito do diploma que alterou o Código do Trabalho.

«O que a lei significa do ponto de vista político de ataque aos pensionistas e à Caixa Geral de Aposentações tem a cobertura do Presidente da República, porque no essencial nenhuma das opções do Governo é questionada», sustentou.

Para o PCP, trata-se, assim, de um «cumprimento muito pela metade das obrigações do Presidente».

Questionado pela Lusa sobre se os comunistas admitem, em conjunto com outros deputados, enviar para fiscalização sucessiva as normas relativamente às quais consideram subsistirem dúvidas de conformidade à Lei Fundamental, João Oliveira não recusou essa hipótese.

«Não descartamos essa possibilidade, se se confirmar que o pedido do Presidente se confina a essas normas. Muito menos descartamos a necessidade de continuar a dar combate à lei que foi aprovada e às opções políticas que estão na sua base», declarou.

Convergência de pensões: Cavaco requereu a fiscalização.

O Presidente da República requereu este sábado a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.

O Chefe de Estado, Cavaco Silva, pediu ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, divulgou o Palácio de Belém na sua página na internet.

"O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade", informa a Presidência.

O diploma do Governo que o Presidente da República enviou agora para o Tribunal Constitucional, e que foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP, define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.