A proposta de lei do Governo que reduz os prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas foi aprovada, esta quarta-feira, na especialidade com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e com os votos contra da oposição.

A proposta de lei do executivo reduz os prazos de caducidade das convenções coletivas de cinco para três anos, e de sobrevigência de 18 meses para 12 meses, prevendo a possibilidade de suspensão temporária das convenções coletivas, mediante acordo entre empregadores e sindicatos em situação de crise empresarial, por motivos de mercado e catástrofes, entre outras situações.

Esta suspensão temporária depende do acordo escrito entre o empregador e as associações sindicais.

A nova proposta prevê a avaliação da alteração legislativa, um ano após a sua entrada em vigor.

Nessa altura, se a avaliação dos parceiros sociais for positiva os prazos voltam a diminuir: a caducidade para dois anos e a sobrevigência para seis meses.

O diploma, aprovado na comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho com os votos contra do PS, PCP e BE e com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, será agora submetido à aprovação final global, em plenário, na Assembleia da República.

No entender do deputado do PCP, Jorge Machado, com a aplicação deste diploma «compromete-se a dignidade dos trabalhadores» e vai «trazer-se a conflitualidade da luta de classes para as empresas».

O deputado do CDS, Artur Rêgo, contrariou esta posição do PCP, enfatizando que o diploma «reflete o acordo com os parceiros sociais».

Ora, a CGTP, que foi ouvida na semana passada no parlamento no âmbito da proposta do executivo considerou o diploma «um retrocesso social» e uma «degradação» das condições dos trabalhadores.

Já a UGT, apesar da concordância com o Governo nesta matéria, assumiu no parlamento ter dúvidas sobre se o diploma vai dinamizar a contratação coletiva, mas considerou que estas não podem vigorar «ad aeternum».

Do lado patronal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) manifestou a sua discordância face ao diploma do Governo sobre a redução do prazo das convenções coletivas e do período de sobrevigência, defendendo uma maior diminuição face ao proposto.

Em 2003, foram publicadas 342 convenções coletivas de trabalho, que foram decrescendo até 2009, ano em que se registaram 251 convenções.

Após a revisão do Código do Trabalho pelo Governo socialista, verificou-se nova tendência de quebra. Assim, em 2010 foram registadas 230 convenções coletivas, em 2011 foram 170, em 2012 foram 85 e em 2013 registaram-se 94 convenções coletivas.

Em 2008, ano que antecedeu a penúltima revisão do Código do Trabalho, estavam abrangidos por convenções coletivas de trabalho quase dois milhões de trabalhadores (1.894.788), um número que tem vindo a descer gradualmente, situando-se nos 242.239 em 2013.