O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, através de «contratos interadministrativos» nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura.

«A implementação prevista, até devido à natureza dessas competências, é progressiva, com projetos-piloto, que assentam na adesão voluntária dos municípios ou comunidades», afirmou o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

O decreto de lei aprovado «Identifica princípios e o método comum ao abrigo dos quais vai decorrer a contratualização», e que passam pela «igualdade entre todos os municípios interessados», a «garantia de transferência dos recursos financeiros e patrimoniais necessários ao serviço público em causa», a «obrigatoriedade da melhoria da qualidade desse serviço», que será «aferida através de indicadores de resultado» e envolverá a «criação de mecanismos de monitorização e avaliação».

Confrontado com o parecer desfavorável dado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Poiares Maduro respondeu que este processo «tem beneficiado de uma ampla consulta e negociação com os municípios».

«Este tema já foi debatido duas vezes no conselho de concertação territorial e houve sempre um largo consenso daqueles que estão representados no conselho de concertação social da importância de avançar com este processo», afirmou.

De acordo com o ministro, no domínio da Educação, em que estão mais avançados na elaboração dos contratos interadministrativos de delegação de competências, «há mais de 10 meses que, com um conjunto muito alargado de municípios» o executivo tem vindo a discutir o tema e «feito avanços substanciais».

«O parecer da ANMP, que é aliás um parecer votado por uma maioria, é um parecer que, se por um lado, é favorável ao processo, por outro lado, manifesta alguma preocupação quanto à falta de detalhe em alguns domínios, os domínios em que ainda não existem contratos interadministrativos», afirmou.

Poiares Maduros disse que nessas áreas em que ainda não existem contratos, haverá discussão «não apenas com os municípios individualmente mas também com a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses».

«Estamos convencidos de que isso, bem como a circunstância de se tratar de um processo voluntário, em que só participam os municípios que assim o entendam, é a melhor garantia de que o processo se fará em consenso, o processo se fará tranquilamente com municípios e com comunidades intermunicipais», cita a Lusa.

O ministro disse acreditar que a metodologia seguida pelo Governo, bem como «o interesse que continua a ser manifestada por muitos municípios», permitirá que o processo «avance de forma consensual, permitindo que, finalmente, depois de muitas décadas de discussão em abstrato sobre descentralização em Portugal se comece a concretizar esse processo de descentralização».

Relativamente aos recursos financeiros, Poiares Maduro insistiu que «já há um acordo de princípio claro», segundo o qual, por exemplo na Educação, «os recursos financeiros a transferir são os recursos financeiros que o Ministério da Educação e Ciência atualmente despende no exercício dessas mesmas competências nesse município ou comunidade intermunicipal».

«Trata-se agora, ao nível de detalhes técnicos, apurar quais são esses montantes», acrescentou.

O regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais irá agora para promulgação do Presidente da República.

Fonte do Governo disse à Lusa que os primeiros contratos deverão ser assinados logo após a promulgação por Cavaco Silva, adiantando que o Executivo considera que o «número adequado nesta fase inicial do projeto-piloto é a participação de 10 municípios».

Os contratos para transferências na área da Educação devem permitir que os municípios envolvidos iniciem a gestão de escolas segundo o novo modelo já no início do próximo ano letivo.

O Governo prevê também negociar transferências na área da Cultura e na da Saúde, em moldes cujos detalhes são ainda desconhecidos.

No caso da Cultura, em causa está a transferência para os municípios de equipamentos de âmbito não nacional e, quanto à Saúde, os municípios poderão assumir parte na gestão dos centros de saúde.