Os deputados do PSD eleitos pela Madeira entregaram, esta quarta-feira, uma proposta de revisão constitucional que prevê a extinção do Tribunal Constitucional e a criação de uma secção constitucional no Supremo Tribunal de Justiça.

A proposta, apresentada pelo deputado do PSD Guilherme Silva, contempla também uma alteração do âmbito do referendo nacional, «que passa a admitir o referendo constitucional», ou seja, a possibilidade de submeter a apreciação popular alterações à Lei Fundamental, e prevê também a eliminação da fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A apresentação deste projeto, que deu entrada hoje, abre um processo ordinário de revisão da Constituição, existindo um período de 30 dias para a apresentação de propostas por parte de outros deputados e grupos parlamentares, referiu Guilherme Silva, admitindo contudo que sejam «30 dias parlamentares», remetendo para o início da próxima sessão legislativa a criação da comissão eventual para a revisão da Lei Fundamental.

O fim do período de assistência financeira justifica, segundo Guilherme Silva, a apresentação de um projeto de alteração designado «Renovar Abril», considerando que, e apesar das alterações a que foi sujeita, a aprovação da Constituição em 1976 foi «muito condicionada» pelo pacto entre partidos e o Movimento das Forças Armadas (MFA) e o clima do então Período Revolucionário em Curso (PREC).

Guilherme Silva argumentou que a fiscalização preventiva da constitucionalidade, cujo fim é proposto, «arrasta para o Tribunal Constitucional a conflitualidade própria do debate parlamentar» e um «contar de espingardas» dos juízes daquele Tribunal que «não é edificante para a justiça constitucional».

O projeto de revisão constitucional contempla também a «obrigatoriedade da lei do Orçamento do Estado estabelecer, no início de cada legislatura, os limites do défice para os quatro exercícios subsequentes», ou seja, para o período de duração de uma legislatura.

A proposta propõe igualmente a fixação de um mandato único de dez anos para o Presidente da República e a redução do número de deputados, 181 para a Assembleia da República (mais um deputado do que o mínimo que a atual Constituição já permite) e 30 para a Assembleia Legislativa da Madeira.

A alteração do sistema eleitoral, propondo um círculo nacional e círculos uninominais, é também contemplada na proposta, assim como a «parlamentarização das autarquias, com um executivo maioritário eleito pela Assembleia Municipal».

O projeto de revisão da Lei Fundamental propõe também a criação de um Conselho Superior de Magistratura para toda a Ordem Judicial, extinguindo-se o Conselho Superior do Ministério Público.

Os deputados do PSD da Madeira propõem a extinção da Comissão Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a eliminação das comissões de moradores, bem como a consagração do «recurso de amparo» e do «direito à diferença».

Ao nível regional, o projeto visa o reforço da autonomia, com um «alargamento dos poderes da Assembleia Legislativa», a extinção da figura do Representante da República, a possibilidade de existência de partidos regionais e de apresentação de candidaturas independentes à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas.

Guilherme Silva, que esteve acompanhado na conferência de imprensa de apresentação do projeto de revisão da Constituição pelos deputados Hugo Velosa e Correia de Jesus, afirmou que informou o líder parlamentar, Luís Montenegro, desta iniciativa e que aquele não expressou qualquer obstáculo.

«A conclusão destes processos não é diferente por começar desta ou daquela maneira», afirmou Guilherme Silva, referindo que o PSD decidirá se deve apresentar um projeto de revisão constitucional.

Para o porta-voz dos deputados sociais-democratas eleitos pela Madeira, a «negociação» com o próprio PSD «será para mais tarde, conforme a posição que o PSD tome na comissão eventual».