O ministro da Defesa considera que só com uma clarificação do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) será possível ao Governo decidir medidas orçamentais alternativas e disse esperar que este não «se refugie em questões de natureza formal».

«A única jurisprudência coerente que conhecemos é a que diz que aumentar impostos respeita o princípio da igualdade, nós pretendemos ter outras linhas de orientação que sejam mais coerentes e que permitam também ter uma linha de orientação para futuro, isto não acontece com este acórdão, por isso é pedida a clarificação do mesmo e eu espero que não haja um refúgio em matérias de natureza formal para que não aconteça essa clarificação, porque ela é importante, o que está em causa é demasiado grave para todos nós», afirmou José Pedro Aguiar-Branco, à margem de uma reunião de ministros da Defesa da NATO, em Bruxelas.

Numa carta enviada ao TC, o Governo pede um esclarecimento dos efeitos do seu acórdão no pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e sobre se esta decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.

Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a que a Lusa teve acesso, Pedro Passos Coelho sublinha que «na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o TC».

Entretanto, fonte do TC disse à Lusa que este órgão de soberania não se pronuncia sobre pedidos que não deram entrada, a propósito do pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado aos juízes através da Assembleia da República.

Para o governante, «é necessário clarificar uma linha de coerência juridsprudencial em relação às medidas a tomar, porque isso é importante para uma linha de orientação das próprias medidas que são precisas como alternativa».

«Essa é uma realidade que só se pode ter com a aclaração técnica deste acórdão, coisa que o senhor primeiro-ministro já referiu ter sido solicitada e que esperamos que não haja matéria de natureza formal que obste a essa realidade, é muito importante sabermos as linhas com que se deve orientar o futuro de todos nós», afirmou Aguiar-Branco.

O ministro da Defesa sublinhou que «o Governo acredita que pelo lado da despesa também é possível respeitar o princípio da igualdade» e acusou o TC de não ter «uma linha de coerência jurisprudencial do Tribunal a esse propósito».

«Por isso foi solicitada esta aclaração e eu espero que ninguém se refugie em questões de natureza formal para não fazer esta aclaração, porque isso é que é importante que os portugueses saibam, até para que o Governo tenha também uma linha de orientação para as medidas que são precisas de apresentar agora», sustentou.

Questionado sobre as condições políticas e de governabilidade para cumprir o mandato, Aguiar-Branco respondeu: «Uma coisa não tem rigorosamente nada a ver com a outra, nós recebemos um mandato para cumprir e fazer o que era necessário para salvar o país da bancarrota, é um trabalho que tem sido desenvolvido ao longo de três anos».

O ministro advogou que o país sofreu «uma alteração qualitativa enorme» e garantiu que o executivo vai cumprir a legislatura.

«Como é óbvio nenhum de nós desistirá até ao dia último do mandato de continuar a fazer o que é necessário em termos do interesse nacional», afirmou.