O «chumbo» de normas do Orçamento do Estado para 2013, da lei da mobilidade, e a «luz verde» aos «dinossauros» autárquicos marcaram este ano a atividade do Tribunal Constitucional, que esteve no centro do debate político.

Três meses depois de o Presidente da República, deputados da oposição e Provedor de Justiça terem enviado pedidos de fiscalização, o Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado para 2013, por violação dos princípios da igualdade e do princípio da proporcionalidade.

A mais recente decisão do Tribunal Constitucional aceitou o aumento de sete para oito horas diárias e de 35 para 40 horas semanais o período de trabalho da função pública. Numa decisão de sete contra seis, os juízes entenderam que a lei, por não ter valor reforçado, não impede que futuramente seja aplicada uma duração inferior, nomeadamente através de «leis especiais» ou instrumento de regulação coletiva.

A 29 de agosto, e por iniciativa do Presidente da República, o TC chumbou o regime jurídico da requalificação dos funcionários públicosque, na prática, permitia o despedimento dos trabalhadores ao fim de 12 meses em regime de mobilidade.

O TC voltou a pronunciar-se sobre medidas com impacto orçamental em setembro passado, quando declarou a inconstitucionalidade de seis de 15 normas do diploma que alterou o Código do Trabalho. Respondendo a um pedido de fiscalização de PCP, BE e Verdes, foram «chumbadas» as normas relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação do trabalhador, que violavam a proibição constitucional de despedimento sem justa causa. Outras medidas emblemáticas do Código do Trabalho, como a eliminação de feriados e a criação do banco de horas, tiveram o «aval» do TC.

Em ano de autárquicas, o TC foi também chamado a dirimir a polémica sobre a interpretação a dar à lei de limitação dos mandatos, aprovada em 2005, apreciando um recurso do Bloco de Esquerda contra a candidatura de Luís Filipe Meneses à câmara municipal do Porto. A 5 de setembro, a poucas semanas das eleições, o TC decidiu permitir as candidaturas a outros municípios de autarcas (presidentes de câmara ou de junta de freguesia) que já tivessem cumprido três mandatos noutras autarquias, por considerar que a limitação é territorial.

No centro do debate político, o TC tem sido visto como último recurso pelos que contestam o Governo e as medidas de austeridade do programa de assistência financeira e, ao contrário, como "um risco" pelo Governo e credores.

Presidente de um órgão de soberania tradicionalmente recatado, Joaquim de Sousa Ribeiro apenas uma vez respondeu publicamente a críticas, colocando o TC, instância jurisdicional, num «plano diferente» do plano político.

«O Tribunal situa-se, e não sai daí, num terreno jurídico-constitucional. E portanto, as palavras que atores políticos proferem são palavras proferidas noutro plano e noutra dimensão», afirmou Sousa Ribeiro, a 9 de abril, em declarações à imprensa.