Teve o mérito de suscitar o debate, mas, pelo menor para já, todos parecem contra a proposta de revisão constitucional do PSD. As críticas surgem de vários quadrantes, começando pelos partidos, passando pelos constitucionalistas e até os utentes dos serviços públicos.

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Um dos mais críticos foi o constitucionalista Jorge Miranda, que discordou abertamente com a retirada da expressão «justa causa», bem como o reforço dos poderes presidenciais. Também o «pai» do Serviço Nacional de Saúde, António Arnaut, atirou: «É uma tentativa de golpe de Estado. Ele pretende mudar o nosso modelo social de uma forma perfeitamente reaccionária e insensata. É um recuo civilizacional de 40 anos, pois pretende destruir o Estado Social para voltar ao Estado Novo. É uma proposta verdadeiramente insensata, é um despautério político».

Argumentos similares são utilizados pelo Movimento dos Utentes de Saúde. «A garantia do acesso aos cuidados de saúde, teoricamente, competia ao Estado já antes do 25 de Abril, no tempo final do regime anterior, através de uma lei de um secretário de Estado. Agora, o objectivo é claro: liberalizar os cuidados de saúde», comentou Santos Cardoso à Lusa, resumindo: «Há aqui como que uma perda da universalidade do acesso».

José Sócrates, por seu lado, deixou para mais tarde uma reacção oficial, até porque pretende primeiro reunir-se com o secretariado nacional do PS. A posição do Partido Socialista sobre a revisão constitucional será fundamental, dado que só com a sua concordância poderá avançar.

Para o ministro da Justiça, Alberto Martins, «a Constituição da República não constitui um problema para a organização do Estado em Portugal», defendendo que o lançamento «prematuro» do debate sobre a revisão constitucional «não serve a República, nem os actos eleitorais que vamos ter a curto prazo.

«Ainda não tive oportunidade de ler (a proposta do PSD), mas acho que no programa do PS há uma ideia central que é a da estabilidade constitucional», afirmou Alberto Martins.

A ministra da Educação, Isabel Alçada, criticou o ante-projecto do PSD de revisão da Constituição por considerar que põe em causa o sistema público de educação.

«Não aceitamos propostas que de alguma forma questionem o sistema público de educação, não é essa a linha que nós aceitamos», disse Isabel Alçada.

A ministra salientou que Portugal deu «um passo em frente» ao generalizar o acesso de todos à educação pública.

«Valorizamos a educação pública. Consideramos que foi um passo em frente que o nosso país deu ao generalizar o acesso a todos através de um sistema público de educação. Temos vindo a valorizá-lo com resultados muito positivos», realçou.

O Estado deixaria, no entanto, de estar obrigado a «criar um sistema público» e a «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» ¿ excertos que são suprimidos na proposta do PSD.

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