Notícia atualizada às 19:19

O líder parlamentar do PSD sustentou esta quarta-feira que o Tribunal Constitucional respondeu à dúvida sobre o pagamento dos subsídios de férias e de Natal através de «uma aclaração» que «gera eventuais tratamentos diferenciados, se não mesmo desigualdades».

«Esta aclaração do Tribunal Constitucional, a nosso ver, gera eventuais tratamentos diferenciados, se não mesmo desigualdades, relativamente nomeadamente ao pagamento do subsídio de férias - mas é a decisão do tribunal. O tribunal explicou o alcance exato da sua decisão e, naturalmente, as consequências que daí advêm são decorrentes dessa mesma decisão», declarou Luís Montenegro aos jornalistas, na Assembleia da República.

Antes, o líder parlamentar do PSD referiu que «estava em causa saber de que forma é que nomeadamente os subsídios seriam pagos, quer os subsídios de Natal, quer os subsídios de férias, e de que forma é que se deveria alcançar a igualdade entre aqueles já tiveram acesso ao pagamento do subsídio ainda antes de haver uma decisão do Tribunal Constitucional, a de 30 de maio, e aqueles que só terão após essa data».

«Era útil para quem tem de executar quer o Orçamento do Estado quer a decisão do Tribunal Constitucional saber qual era o alcance da decisão do tribunal. O tribunal deu resposta a essa pergunta, dizendo de uma forma categórica que todos os efeitos que foram produzidos até 30 de maio estão consolidados e que a partir do dia 31 de maio naturalmente os pagamentos devem atender à decisão do tribunal, que é de reposição dos cortes», alegou Luís Montenegro, falando mesmo numa «decisão» tomada hoje pelo Tribunal Constitucional que o Governo terá de «acatar».

A posição manifestada pelo CDS-PP vai de encontro à opinião avançada pelo PSD. Oporta-voz do CDS-PP defendeu que o acórdão do Tribunal Constitucional «deixa muito nítido» que podem existir «soluções diferenciadas» para o pagamento do subsídio de férias.

«Este acórdão, não se pronunciando sobre a substância do pedido, em todo o caso deixa muito nítido que, do ponto de vista do Tribunal Constitucional, há um antes de 31 de maio e um depois de 31 de maio», afirmou Filipe Lobo D¿Ávila aos jornalistas, no parlamento.

«Desta formulação podem resultar soluções diferenciadas, neste caso o subsídio de férias. Como estamos num Estado de direito, as decisões dos tribunais são para acatar e é isso que faremos», acrescentou.

O deputado e porta-voz centrista, que fez uma declaração curta, quis também sublinhar que «o acórdão do Tribunal Constitucional reconhece a legitimidade do parlamento» para o pedido que foi feito.