PCP, BE e Verdes pediram, esta quinta-feira, a fiscalização sucessiva urgente de normas do Orçamento do Estado retificativo para 2014, designadamente a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e os aumentos das contribuições para subsistemas de saúde, como a ADSE.

«Impugnamos a constitucionalidade da CES e também do aumento dos descontos para a ADSE, a SAD e a ADM por considerarmos que, ao serem desviadas verbas destas contribuições para financiar o défice do Orçamento do Estado, isso constitui uma violação do princípio da igualdade. Pedimos igualmente ao TC que conferisse urgência na apreciação deste pedido», explicou o deputado comunista António Filipe.

A deputada bloquista Cecília Honório alertou para o facto de a nova CES afetar mais 110 mil pessoas e criticou o Governo por partir do princípio que «quem tem uma reforma de pouco mais de mil euros é um privilegiado».

«Relativamente às questões da ADSE, reporta-se, no fundo, a um novo imposto que recai, mais uma vez sobre os funcionários públicos», acrescentou a parlamentar do BE.

O ecologista José Luís Ferreira acusou o Governo de querer «tirar com uma mão aos reformados aquilo que não conseguiu tirar com outra», ou seja, através da CES compensar o «chumbo» pelo TC da convergência das pensões.

«Desviar as receitas que deviam ser próprias da ADSE para a consolidação das contas públicas é carregar ainda mais sobre os beneficiários esse encargo», afirmou ainda.

O OE retificativo foi promulgado pelo Presidente da República no início do mês de março e uma das medidas mais polémicas é a nova versão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), com cortes nas pensões acima de mil euros.

A anterior CES implicava um corte de 3,5% a 10% nas pensões brutas acima de 1350 euros.

Entretanto, a maioria PSD/CDS-PP aprovou na semana passada a proposta de lei do Governo que aumenta os descontos para subsistemas de saúde como a ADSE, de 2,5% para 3,5%, algo que já fora vetado pelo Presidente da República.

O PS também entregou esta quinta-feira, isoladamente, o pedido de fiscalização sucessiva da norma sobre a CES.