PSD e CDS-PP chumbaram esta sexta-feira no parlamento os recursos apresentados pelos partidos da oposição sobre o pedido de aclaração ao Tribunal Constitucional (TC) de matérias referentes ao Orçamento do Estado (OE) de 2014.

Assim sendo, com o chumbo dos recursos, o parlamento enviará formalmente ao TC o pedido de aclaração que o primeiro-ministro pediu a Assembleia da República (AR) para fazer junto do Tribunal, e onde o Governo pretende «a clarificação técnica de algumas partes do acórdão».

Os partidos da maioria chumbaram os recursos de PS, PCP, BE e PEV, um que reclamava da decisão que «permitiu a aprovação de uma deliberação da AR por votação em conferência de líderes» e um outro da decisão de enviar ao TC, «em nome da AR», o referido pedido de aclaração.

A conferência de líderes havia aprovado na quarta-feira o envio para o TC do pedido de aclaração do Governo sobre matérias referentes aos chumbos de artigos do Orçamento de 2014.

Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, Pedro Passos Coelho sublinha que «na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o TC».