A fiscalização da constitucionalidade das leis é feita, em quase todos os países europeus, por tribunais especializados, cujos juízes são designados, pelo menos em parte, pelos parlamentos.

Quarta-feira, em Coimbra, o presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, defendeu que as prerrogativas desvirtuadas do Constitucional «não se resolvem acabando» com este tribunal, mas escolhendo «melhores juízes», defendendo que os juízes do Tribunal Constitucional, «que determinam a inconstitucionalidade de diplomas em circunstâncias tão especiais», deveriam estar sujeitos a «um escrutínio muito maior do que o feito» até hoje.

Os tribunais constitucionais surgiram, sobretudo, depois da segunda Guerra Mundial, com a adoção do Estado-Providência e a ideia de defender o coletivo. Estes órgãos judiciais passaram a ser vistos na Europa como meios indispensáveis ao equilíbrio dos Estados de Direito.

Ao longo do tempo, os tribunais constitucionais foram assumindo a função de controlo dos dois outros poderes políticos - executivo e legislativo -, ou seja, do Governo e da Assembleia da República.

Em Portugal, o Tribunal Constitucional é constituído por 13 juízes ¿ seis dos quais têm de ser magistrados de carreira ¿, sendo 10 eleitos pela Assembleia da República por dois terços dos deputados. Os restantes três juízes são cooptados de outros tribunais a partir das propostas dos juízes eleitos.

Em Espanha, a designação dos juízes é feita em parte pelo parlamento e em parte pelo Governo, o que também é a forma de designação na Áustria. Em Itália, a nomeação é partilhada pelo parlamento, pelo Presidente e pelo Conselho Superior da Magistratura e, na Alemanha, metade dos juízes do Tribunal Constitucional é eleita pelo parlamento (Bundestag) e a outra metade pelo Conselho Federal (Bundesrat).

Nos Estados Unidos, exemplo dado por Pedro Passos Coelho como o país onde os juízes «têm um escrutínio extremamente exigente», a Constituição é fiscalizada não por um tribunal especializado, mas pelo Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal é um órgão federal com autoridade plena para interpretar e decidir todas as questões sobre leis federais, incluindo a Constituição.

Os nove juízes que integram o Supremo Tribunal dos Estados Unidos são escolhidos pelo Presidente e confirmados pela maioria do Senado, sendo um deles nomeado líder do coletivo. Segundo a Constituição daquele país, os juízes do Supremo mantêm-se em funções «enquanto tiverem boa conduta», podendo exercer toda a vida ou até se reformarem.

As críticas que o primeiro-ministro fez à forma como são nomeados os juízes do Tribunal Constitucional também foram defendidas, em 2012, pelo PSD e pelo CDS, na sequência de uma polémica com o PS sobre a nomeação de três novos juízes.

Na altura, o líder parlamentar dos sociais-democratas, Luís Montenegro, defendeu mesmo a extinção daquele órgão judicial e afirmou que «muita coisa podia ser revista» no futuro.

Na mesma altura, o deputado do CDS Nuno Magalhães defendeu a necessidade de fazer mudanças no sistema de escolha dos juízes do Constitucional, lembrando que já tinha proposto, em 2010, que a nomeação passasse também a ser feita pelo Presidente da República.

Também o professor de Direito e fundador do CDS Diogo Freitas do Amaral considerou, na mesma época, ser preciso alterar a forma de designação dos juízes, referindo que o processo de escolha implica «uma partidarização» e que isso põe em causa a independência do Tribunal Constitucional.