O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta que dá prioridade à prevenção e investigação do terrorismo e crimes contra o Estado de Direito, além de crimes de corrupção, tráfico de pessoas e contra a liberdade sexual.

Na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, afirmou que esta proposta de lei, que será agora enviada para o parlamento, identifica três grandes áreas:

«Combate ao terrorismo e criminalidade organizada, criminalidade contra a autodeterminação sexual e a criminalidade económica, corrupção, branqueamento de capitais e crimes contra o Estado»


De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015/2017, em cumprimento da lei-quadro da Política Criminal.

Pela «importância fundamental dos direitos atingidos e elevada incidência», é ainda apontado como prioritário o combate «aos crimes de tráfico de órgãos e pessoas, violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual», bem como «a previsão da criação de programas especiais destinados à prevenção da reincidência no âmbito dos últimos crimes referidos».

Esta proposta de lei elenca ainda «os crimes de incêndio florestal, os crimes ambientais e a cibercriminalidade».