O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei destinada à revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).

A proposta de lei visa ainda permitir ao Governo rever o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

A revisão do CPTA prende-se com o fim do regime dualista da ação administrativa especial/ação administrativa comum, passando todos os processos a tramitar sob uma única forma de ação, designada como ação administrativa.

"Esta revisão pretende dar uma resposta célere a litígios relacionados com procedimentos administrativos que envolvam um elevado número de participantes, visando assegurar a concentração num único processo, a correr num único tribunal, de pretensões idênticas que os participantes em procedimentos de massa pretendam deduzir no contencioso administrativo", refere o comunicado do Conselho de Ministros.


Quanto às alterações introduzidas ao ETAF, a inovação mais significativa incide sobre a definição do âmbito da jurisdição administrativa.

"É também significativa a consagração do funcionamento dos tribunais administrativos de círculo somente com juiz singular, exceto nas situações de julgamento alargado previstas no CPTA, promovendo-se a eficiência dos tribunais de primeira", conclui a nota.