O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um código de conduta para os membros do Executivo. O código de conduta surge na sequência da polémica em torno dos convites para o Euro 2016 feitos pela Galp e estabelece que os governantes apenas poderão aceitar ofertas até ao valor máximo de 150 euros. Isto mesmo foi explicado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, em conferência de imprensa, ao lado da ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques.

"[Estabelece] no que diz respeito a ofertas e convites que se presume que pode haver algum tipo de condicionamento se o valor pecuniário de tais ofertas ou convites exceder os 150 euros. É o valor usado nas instituições europeias que se entende que pode e deve ser usado em Portugal."

Este critério apresenta duas ressalvas: as circunstâncias em que os membros de Governo estão em funções de representação oficial ou quando ao rejeitarem uma oferta, mesmo que superior ao valor fixado, isso significaria quebrar o respeito devido por um Estado estrangeiro.

Santos Silva frisou que este "conjunto de normas de conduta de natureza ética" é um instrumento de "auto-regulação" ao qual estão vinculados os membros do Executivo, os membros dos gabinetes dos Governos e os dirigentes da Administração Pública.

"É um instrumento de auto-regulação do Governo. Vincula os membros do Governo, os membros dos gabinetes dos Governos e indiretamente, na medida em que os Governos dão orientações à Administração Pública vincula também os dirigentes da Administração Pública", explicou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

O objetivo essencial  "é tornar claros e portanto insuscetíveis de ambiguidade a interpretação que o Governo faz, por sua iniciativa, do que sejam os limites desses deveres de cortesia, desses usos e costumes ou dessas regras de adequação social". 

"Os membros do Governo devem recusar liminarmente quaisquer ofertas, convites ou outras facilidades que possam ser fornecidas na expectativa de troca de uma qualquer contrapartida ou favorecimento", reiterou.

Questionado concretamente sobre se, com este código de conduta, os membros do Governo envolvidos nas viagens pagas pela Galp deveriam ser responsabilizados, Santos Silva foi perentório: "a não retroatividade das normas é o que divide a civilização da barbárie".

"Como é próprio de um Estado de direito, as normas não são retroativas e portanto estas disposições que são de natureza ética aplicam-se com a aprovação deste código", afirmou, ressalvando que o que está "em causa não é o desempenho das funções oficiais dos membros do Governo", mas sim "saber qual é a latitude do dever de cortesia".

Questionado pelos jornalistas sobre quais as consequências da violação destas normas, o ministro explicou que "o sancionamento nos termos deste código é de natureza política, inscreve-se nos deveres de responsabilidade política".

"Fica no poder que o primeiro-ministro tem sobre os seus ministros e que os ministros têm sobre os secretários no âmbito das responsabilidades políticas", respondeu.

Sobre o valor das despesas reembolsadas pelos membros do Governo a quem a Galp havia pago as viagens, Santos Silva foi perentório: "eu com toda a certeza sou ministro dos Negócios Estrangeiros, não sou contabilista. Não sei, não imagino sequer qual é o custo desse tipo de viagem".

Esta quinta-feira à tarde, o debate sobre a questão das viagens pagas a membros do Governo pela Galp - e que deu origem a este código de conduta - terá lugar na comissão permanente do parlamento, a pedido do CDS-PP, estando presente um elemento do executivo.

Este código de conduta surge na sequência da polémica das viagens pagas pela Galp a membros do Governo para assistir ao Euro 2016, em França, tendo a 4 de agosto sido anunciado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros.

A 13 de agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que enviou para inquérito os elementos por si recolhidos sobre a viagem do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, a convite da Galp, para assistir ao Euro 2016 em França.

O Governo já considerou que o caso, que envolveu além de Fernando Rocha Andrade, os secretários de Estado da Indústria, João Vasconcelos, e da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, ficou "encerrado" com o reembolso das despesas efetuadas àquele patrocinador oficial da seleção portuguesa de futebol.