A maioria PSD/CDS-PP vai apresentar um projeto de lei que clarifica a "natureza pública do registo de interesses" dos membros do conselho de fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa, disse à Lusa a deputada Teresa Leal Coelho.

"O projeto de lei faz a clarificação do diploma, sendo os mesmos termos daqueles fixados para o registo de interesses dos deputados, a mesma formulação", afirmou à Lusa Teresa Leal Coelho, acrescentando que a iniciativa legislativa deverá dar entrada entre hoje e quarta-feira de manhã.


Em outubro, o PS defendeu, através do deputado Pedro Delgado Alves, que a divulgação pública do registo de interesses dos membros do conselho de fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa só deveria acontecer caso estivesse expressamente determinada na lei.

A posição do PS foi transmitida na reunião da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante a discussão sobre uma carta da presidente da Assembleia da República remetida à comissão, onde Assunção Esteves questiona a divulgação pública do registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização das 'secretas'.

O número 2 do artigo 8.º-A da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa determina que "o registo de interesses é atualizado junto da Assembleia da República sempre que surja alteração superveniente das situações a que se referem os números anteriores".

Contudo, nada refere sobre a publicidade do registo, ao contrário do que acontece no Estatuto dos Deputados, onde se estabelece que "o registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar".

Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente do registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP está a "filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa". Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP são assim obrigados a revelar se pertencem a organizações como a maçonaria ou a Opus Dei.

Na altura, os restantes partidos - PSD, CDS-PP, BE e PCP - foram unânimes na interpretação de que o registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP deve ser público.

Nessa ocasião, Teresa Leal Coelho manifestou-se de imediato disponível para discutir a introdução de uma norma na atual lei que determine expressamente a publicidade do registo de interesses.

Atualmente, integram o Conselho de Fiscalização do SIRP os deputados Paulo Mota Pinto e João Soares e o magistrado do Ministério Público José António Branco.

As declarações de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP estão neste momento à guarda da presidente da Assembleia da República.