O presidente da Câmara do Porto acusou esta terça-feira o PCP de ter “um problema com a liberdade”, nomeadamente com “a liberdade dos outros”, devido às críticas feitas pelos comunistas no caso dos avisos da concessionária do estacionamento.

“Não sou daqueles que acha que os comunistas comem criancinhas ao pequeno almoço. Mas acho que os senhores têm um problema com a liberdade, porque a querem toda para vocês. Os senhores têm um enorme problema com a liberdade dos outros”, afirmou Rui Moreira, durante a reunião pública camarária, depois de o vereador da CDU ter reafirmado as dúvidas sobre a legalidade dos avisos deixados pela concessionária do estacionamento.

O autarca criticou, desta forma, as “insinuações da CDU sobre negociatas e negócios obscuros” na concessão de estacionamento, alertando que os comunistas “vão ter de ficar ofendidos muitas vezes” com as respostas da Câmara às acusações.

A CDU do Porto acusou na quinta-feira o presidente da Câmara de “difamação”, “falta de sentido democrático”, “ataque à comunicação social” e conivência “com eventual extorsão de dinheiro”, depois de a autarquia ter dito que os comunistas continuam "sucessivamente a pôr-se ao lado dos infratores e contra a cidade do Porto”.

Hoje, Pedro Carvalho, vereador da CDU, notou que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Associação de Defesa do Consumidor DECO e o Ministério da Administração Interna também sustentam que “o aviso [da concessionária] não pode transformar-se num auto de contraordenação”.

“Estas instituições não estão, obviamente, infiltradas de perigosos comunistas”, frisou Pedro Carvalho.

“Se a CDU entende que o presidente da Câmara do Porto está a cometer ilegalidades, que recorra aos tribunais”, desafiou Rui Moreira.

Na mesma reunião, Rui Moreira disse estar convencido de que a concessionária do estacionamento corrigiu os avisos deixados aos infratores, retirando-lhes a referência à possibilidade de uma contraordenação em caso de não pagamento.

“Coisa diferente é o que dizia no texto do aviso. [A concessionária] estava a por mal. Com certeza que corrigiu.”

Pedro Carvalho, vereador da CDU, insistiu que a dúvida é deixada pela própria autarquia, já que a Câmara sustenta que a empresa não está a fiscalizar, mas, no Código Regulamentar, refere que emitir avisos é uma das funções dos agentes de fiscalização da empresa”.

Paulo Nabais, administrador da EPorto, disse no sábado à Lusa que os avisos têm uma “má interpretação” da lei em vigor, que impede os privados de fiscalizar, quando diz que, “caso a importância não seja liquidada […] será utilizada cópia deste aviso para levantar um processo de contraordenação”.

As explicações da EPorto surgiram depois de, na sexta-feira, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) ter revelado à Lusa que nenhuma concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido porque ainda não foi publicada a regulamentação de uma lei de 2014, que equipara os funcionários da empresa “a agente de autoridade”.

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, reafirmou esta terça-feira a legalidade da atuação da concessionária, ao passo que Pedro Carvalho assinalou que “várias entidades”, como a ANSR e a DECO, “já disseram que a empresa não pode atuar como até agora”.

O comunista citou, também, uma resposta dada na anterior legislatura pelo Ministério da Administração Interna (MAI), devido à concessão de Braga, na qual “o MAI diz que os funcionários de empresas não podem exercer qualquer tipo de ação que dê origem a multas, nem sequer denunciar”.

A Câmara do Porto entregou à comunicação social uma informação da Direção Municipal dos Serviços Jurídicos, onde se sustenta que “a atuação da EPorto, no que à emissão de avisos de pagamento concerne, encontra cobertura legal no contrato de concessão celebrado com o município”.

De acordo com o documento, “a emissão de avisos de pagamento por parte das concessionárias, não se traduzindo no levantamento de autos de contraordenação, extravasa a esfera de competências da ANSR”.

Segundo a direção municipal, “a competência e legitimidade para disciplinar tal matéria cabia ao município, através do código regulamentar”.

O presidente da Câmara, Rui Moreira, indicou uma decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte que “determinou que a concessionária [de Vila Verde] estava dentro da legalidade porque não estava a fazer fiscalização mas apenas a cobrar”.

“Até agora ninguém resolveu processar a Câmara do Porto. Mas já houve um presidente de Câmara, de Vila Verde, que processou a concessionária”, descreveu o autarca.

A vereadora da Mobilidade, Cristina Pimentel, alertou que antes da concessão a “média mensal” de pessoas que pagavam pelo estacionamento na via pública era de 14%.

“Em dezembro de 2015, só 11% das pessoas pagavam”, vincou.

“Isso traduzia-se no estacionamento de longa duração nos lugares pagos e no estacionamento de rotatividade em segunda fila”, vincou.

Cristina Pimentel destacou ainda a existência de “vários exemplos de regulamentos [municipais] que permitem o pagamento postecipado antes de uma contraordenação”.

A associação de defesa do consumidor DECO alertou esta terça-feira que os avisos de pagamento de estacionamento emitidos por funcionários de concessionárias não habilitados podem ser inválidos, em particular face à ausência de uma portaria que regulamente a atividade.