PSD e CDS recusaram hoje, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, a intenção do PS de promover a audição obrigatória do primeiro-ministro sobre os projetos de reforma dos serviços de informações apresentados por sociais-democratas e democratas-cristãos.

O pedido de audição do primeiro-ministro foi um dos pontos que constava da versão inicial do relatório do deputado socialista Pita Ameixa sobre o projeto do PSD/CDS para a reforma do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), diploma que deu entrada na Comissão de Assuntos Constitucionais no final da sessão legislativa passada (em julho) e que se juntou a outros projetos sobre a mesma matéria já apresentados pelo PS, Bloco de Esquerda e PCP.

Apesar de uma prolongada polémica eminentemente jurídica, a Comissão de Assuntos Constitucionais acabou por aprovar com alterações o relatório do deputado socialista Pita Ameixa sobre o projeto do PSD e CDS, votação que apenas teve as abstenções do Bloco de Esquerda e do PCP.

Na reunião de hoje, o coordenador da bancada socialista justificou o pedido de audição obrigatória do primeiro-ministro com o argumento de que é o Governo, concretamente o líder do executivo, quem nomeia o secretário-geral do SIRP, mas a vice-presidente da bancada social-democrata Teresa Leal Coelho contestou imediatamente a tese do deputado do PS, alegando que o projeto de reforma da «secretas» é matéria «da exclusiva competência da Assembleia da República».

«Não existe esse precedente e não vamos agora criar esse precedente», advogou.

Ainda em relação ao projeto de relatório do deputado do PS, o próprio presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o deputado social-democrata Fernando Negrão, manifestou dúvidas sobre o ponto em que se requeria um parecer da comissão de dados do SIRP.

«O projeto do PSD/CDS incide sobre matéria relativa à organização de serviços e não sobre dados. Não podemos confundir competências entre os órgãos de fiscalização», alegou o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Perante a oposição da maioria PSD/CDS relativamente a alguns dos pontos do seu relatório, Pita Ameixa pediu mais debate e o adiamento da votação - ideia imediatamente rejeitada pelos sociais-democratas.

«Se o processo legislativo [sobre a reforma dos serviços de informação] está atrasado, é porque o PSD andou a patinar nesta comissão. O adiamento que proponho não atrasa o processo legislativo», argumentou.

A solução de consenso surgiu depois de Pita Ameixa aceitar transformar em opiniões pessoais pontos do seu relatório considerados controversos, casos dos referentes à audição do primeiro-ministro e da necessidade de se consultar a comissão de dados do SIRP.

Ainda em relação ao diploma do PSD/CDS para a reforma das «secretas», o coordenador da bancada socialista confrontou também a maioria governamental com um parecer técnico dos serviços do parlamento em que se manifesta alguma apreensão face a um possível aumento das despesas da Assembleia da República em resultado do previsto aumento das competências atribuídas ao Conselho de Fiscalização do SIRP.

Teresa Leal Coelho desdramatizou, alegando que as despesas a efetuar pelo Conselho de Fiscalização do SIRP (órgão que funciona no parlamento) terão sempre de ter cabimento no orçamento da Assembleia da República.