Os deputados da comissão parlamentar de orçamento e finanças recusaram ouvir o Tribunal de Contas durante o processo orçamental sobre as irregularidades e inconsistências nos Orçamentos do Estado apontadas pelo próprio Tribunal numa carta enviada ao parlamento.

O presidente do Tribunal de Contas (TdC), Guilherme d`Oliveira Martins, enviou uma carta à Assembleia da República onde destaca «algumas das fragilidades, irregularidades e inconsistências que o Tribunal de Contas tem vindo a anotar nas sucessivas apreciações às Contas Gerais do Estado e cuja correção deveria assumir-se como uma preocupação logo no âmbito da discussão e votação do Orçamento do Estado».

Logo à cabeça está um ponto muito criticado pelo Tribunal de Contas, mas não só, que é a «necessidade de o planeamento e a elaboração do OE se basearem em previsões realistas de natureza macroeconómica». Esta é uma queixa de longa data não só do Tribunal de Contas mas também do Conselho Económico e Social, e outras organizações.

Os deputados da comissão parlamentar discutiram a mensagem do presidente do Tribunal de Contas na reunião de hoje, tendo o presidente desta comissão parlamentar, o socialista Eduardo Cabrita, explicado que Guilherme d`Oliveira Martins expressou a «disponibilidade do Tribunal de Contas para durante o período do processo de orçamento do estado para ter uma audição sobre as questões que são suscitadas».

No entanto, o PSD rejeitou esta hipótese, considerando que se tratam de condições genéricas e não respetivas a este orçamento e como tal a ouvir-se o responsável sobre a questão do processo orçamental, esta audição deve ser feita por altura da discussão da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental que o Governo pretende submeter ao Parlamento antes do final do ano.

Já o deputado socialista Pedro Marques, sugeriu que fosse pedido à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) um relatório técnico sobre as questões que são suscitadas, que estivesse pronto e entregue aos deputados ainda antes da segunda audição da ministra das Finanças na comissão a propósito da proposta de orçamento, a última dos governantes no processo de especialidade.

O PCP e o Bloco de Esquerda defenderam que a audição do Tribunal de Contas poderia ser agendada ainda assim durante este processo orçamental, mas o PSD vincou a sua posição.

Assim, a comissão vai transmitir ao presidente do Tribunal de Contas a disponibilidade para ouvir a instituição mas só depois de terminado o processo orçamental, por altura do debate da eventual proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental.

A comissão irá também pedir à UTAO uma análise técnica sobre as falhas no processo orçamental apontadas pelo Tribunal de Contas.