O presidente da Comissão de Revisão da Justiça Administrativa em Portugal, Fausto Quadros, afirmou esta segunda-feira que a nova legislação sobre tribunais administrativos e fiscais vai mudar "radicalmente" este setor ao reduzir a morosidade processual.

O especialista português falava em Luanda, à margem da primeira conferência internacional de arbitragem da Lusofonia, referindo-se à aprovação, em conselho de ministros, a 30 de abril, da proposta de lei que permite ao Governo rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).

"Os tribunais passam a ter que decidir com menos formalidades, não são possíveis mais adiamentos, sem qualquer razão, para os julgamentos. Passa a haver uma simplificação do processo judicial, sem prejuízo pelas garantias dos cidadãos e prazos curtos para os tribunais", afirmou o catedrático português, questionado pela Lusa.


As propostas agora aprovadas foram desenvolvidas pela Comissão de Revisão da Justiça Administrativa, presidida por Fausto Quadros, que garante que a documentação que segue agora para legislação "praticamente não foi alterada" pelo Governo, resultando num documento "altamente consensual".

"Eu julgo que nós criámos condições para que processos que já havia em tribunais, de 30 anos, de 20 anos, possam ser resolvidos em muito menos tempo. Com certeza com prazos bastante mais curtos do que aqueles que estávamos habituados", disse ainda, estabelecendo prazos indicativos de seis meses a dois anos para a resolução dos processos.

"Vai mudar radicalmente, vai pôr a Justiça administrativa em conformidade com os tempos que correm (...) É preciso que a pessoa tenha uma decisão em tempo útil, é para isso que os tribunais existem e para isso que as pessoas vão ao tribunal", acrescentou.

Em paralelo, disse ainda Fausto Quadros, entrou em vigor a 08 de abril o novo Código do Procedimento Administrativo, também preparado por esta comissão e que, por exemplo, reforça os mecanismos de comunicação eletrónica, estando a ser implementado "de forma pacífica".

"Já é considerado um código muito inovador fora de Portugal. Posso dizer que alguns Estados da Europa vêm a Portugal estudar como é que nós adotamos algumas medidas", concluiu o presidente da Comissão de Revisão da Justiça Administrativa, revela a Lusa.