O pedido de parecer do presidente do Parlamento à comissão de Assuntos Constitucionais sobre a "regularidade" da deliberação para a realização de auditorias externas à Caixa Geral de Depósitos e ao Banif, é, para o PSD, uma "manobra dilatória". 

"Manifestamente, ao enviar, no final do prazo para esta comissão, esta matéria, nós temos que constatar que estamos perante mais uma manobra dilatória para não cumprir as obrigações que impendem sobre o Presidente da Assembleia da República", afirmou o deputado social-democrata Luís Marques Guedes, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A reunião da comissão foi convocada, já esta sexta-feira de manhã, para a nomeação do relator do pedido de parecer que o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, enviou na quinta-feira à tarde sobre "a constitucionalidade e regularidade regimental" do projeto de deliberação do PSD e do CDS-PP para a realização de duas auditorias externas e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos e ao Banif.

Já na quinta-feira, na conferência de líderes, Ferro Rodrigues tinha informado que iria analisar a admissibilidade do projeto de deliberação. Em causa estão dúvidas se o diploma deverá ter a forma de projeto de deliberação ou de resolução.

Na primeira intervenção da reunião da comissão parlamentar, Marques Guedes recordou que o regimento "é claro" e estabelece o prazo de 48 horas para o presidente do parlamento admitir as propostas que lhe são entregues.

Esse prazo, referiu, termina hoje ao final da tarde e, para o PSD, ao pedir um parecer à comissão de Assuntos Constitucionais no final do prazo, Ferro Rodrigues está a "fugir às suas responsabilidade", o que merece da parte dos sociais-democratas uma "censura política e democrática profunda e veemente".

"Temos assistido a várias atitudes de desespero para evitar a fiscalização da Assembleia da República sobre aquilo que se passa na Caixa Geral de Depósitos e aquilo que se passou no Banif. Esta, infelizmente, é mais uma dessas atitudes de desespero", disse.

Na resposta, o deputado do PSD Jorge Lacão saiu em defesa do presidente da Assembleia da República, manifestando "repulsa" pelas palavras de Marques Guedes e argumentando que o presidente da AR, "quem quer que ele seja", deve merecer respeito institucional por parte de todos os deputados.

PS: pedido de parecer é "um ato legítimo"

Jorge Lacão considerou ainda que o pedido de parecer é "um ato legítimo" e recordou que o problema da admissibilidade do projeto de deliberação do PSD e do CDS-PP foi inicialmente suscitado quinta-feira, na conferência de líderes.

"Quem levantou essa questão fui eu próprio", salientou, argumentando que perante as posições diversas transmitidas pelos partidos, Ferro Rodrigues teve a "atitude expectável de ouvir a comissão que no plano regulamentar tem o poder de aconselhar presidente da Assembleia da República se suscitarem dúvidas de constitucionalidade ou de regularidade regimental".

"O presidente agiu totalmente de acordo com as regras da prudência", acrescentou.

A troca de argumentos entre Marques Guedes e Jorge Lacão motivou depois comentários dos restantes partidos, com o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, a lamentar que o deputado socialista tenha visto "os comentários políticos" do PSD como uma "falta de respeito constitucional".

Pelo PCP, o deputado Jorge Machado demarcou-se da "classificação" dada pelo PSD à decisão do presidente da Assembleia da República, considerando que "as dúvidas pertinentes" de Ferro Rodrigues devem ser discutidas, já que o âmbito constitucional, legal e regimental dos projetos de deliberação é diferente do âmbito dos projetos de resolução, a figura regimental que os sociais-democratas usaram quando pediram a auditoria ao Banif.

"É uma decisão absolutamente legítima do presidente da Assembleia da República", corroborou o deputado do BE, José Manuel Pureza.

No final desta discussão, o PS acabou por indicar o deputado Pedro Delgado Alves como relator do parecer pedido por Ferro Rodrigues. O parecer deverá ser discutido na quarta-feira de manhã, na próxima reunião da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.