A coligação PSD/CDS-PP já entregou a proposta final sobre a cobertura jornalística da campanha eleitoral. A maioria insiste, na proposta apresentada, na obrigatoriedade dos debates televisivos conterem todos os partidos com assento parlamentar. 

A proposta prevê que o modelo definido pelos media deve "contemplar a participação, no mínimo, conforme os casos das candidaturas das forças políticas já representadas no órgão cuja eleição vai ter lugar e que se apresentem a sufrágio ou daquelas candidaturas que sejam por estas forças políticas apoiadas".

No caso de referendos, os debates devem incluir "representantes dos partidos políticos representados na Assembleia da República ou de grupos de cidadãos eleitores constituídos para o ato referendário, de forma a assegurar a representação das posições submetidas a referendo".
 

Liberdade editorial vai "o mais longe possível"


O vice-presidente da bancada do PSD defendeu já que "era muito difícil forçar mais o quadro constitucional".

"A maioria levou o princípio da liberdade editorial o mais longe possível. Era muito difícil forçar mais o quadro constitucional"

Carlos Abreu Amorim explicou que o projeto de PSD e CDS-PP tem de respeitar o princípio constitucional da "igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas". Trata-se de um princípio estabelecido no artigo 113 da Lei Fundamental.

Carlos Abreu Amorim afirmou que neste projeto de lei termina-se com a distinção entre campanha e pré-campanha eleitoral e que, no capítulo dos debates, "os órgãos de comunicação social são livres de definirem por o modelo de debates que entenderem", o "único requisito que a lei exige é que nalgum momento devem estar os partidos ou forças políticas que estejam já representadas no órgão para o que se esta a proceder a eleição".

"Não significa que se exclua qualquer outro partido". Deste texto de substituição hoje entregue desaparece qualquer "visto prévio ou comissão mista".


A proposta de substituição prevê ainda que "os órgãos de comunicação social que integrem candidatos ao ato eleitoral como colaboradores regulares, em espaço de opinião, na qualidade de comentadores, analistas, colunistas ou através de outra forma de colaboração equivalente, devem suspender essa participação e colaboração durante o período da campanha eleitoral e até ao encerramento da votação".

Estas regras são também aplicadas aos media na Internet, "com as devidas adaptações".

De acordo com o regime sancionatório, os donos dos media que violem o artigo respeitante à igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas são alvo de uma coima que oscila entre 3.000 e 30.000 euros. A mesma coima é aplicada aos media que violem as regras dos debates entre candidaturas.

As sanções aplicadas aos meios de comunicação social de cariz regional e local "são reduzidas para um terço nos seus limites mínimo e máximo". O projeto adianta que as coimas "são agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo em caso de reincindência".

Os representantes dos diretores editoriais de media reuniram-se no início do mês com os líderes parlamentares do PSD e CDS-PP para transmitir a sua posição sobre a lei da cobertura das eleições.

A cobertura jornalística da campanha eleitoral está envolta em grande polémica. Um diploma, apresentado pelo PSD e pelo CDS, e com o apoio do PS, queria obrigar os órgãos de informação a apresentar um plano para a cobertura da campanha eleitoral, que deveria ser validado por uma comissão mista. 

Os órgãos de comunicação social reagiram ao projeto considerando que se tratava de um "ato de censura", que condicionava a "liberdade eleitoral" e representava um "retrocesso" em relação à atual lei, que é de 1975 e anterior à Constituição. Os meios privados ameaçaram mesmo boicotar a campanha eleitoral das próximas legislativas.

Uma das imposições que constava no diploma e que foi criticada pelos diretores de informação foi precisamente o facto de os debates televisivos ficarem obrigados "a incluir todas as forças com representação parlamentar nessa discussão".