O PSD na Câmara de Lisboa anunciou esta quarta-feira que vai apresentar uma queixa ao Tribunal de Contas relativamente à forma como a receita da venda dos terrenos da antiga feira popular é apresentada no orçamento municipal, que considera ilegal.

“A rubrica ‘Outras receitas de capital’ [inscrita no orçamento municipal], normalmente é residual”, mas, “desta vez, não o é. Tive a confirmação do vereador das Finanças de que, nessa rubrica, está contabilizado o valor da venda dos terrenos da feira popular e isso é uma ilegalidade”, afirmou António Prôa, do PSD.

O autarca, que falava aos jornalistas no final da reunião privada da autarquia, na qual foi apreciado o orçamento municipal para 2016, especificou que “a lei impede explicitamente os municípios de incluírem o que é venda de bens de investimento [em rubricas] que não na ‘Venda de bens de investimento’.

“O que a Câmara faz este ano foi tentar contornar a lei”, acusou, para depois deixar uma garantia: "Não nos vamos render a esta ilegalidade" e "iremos denunciá-la” a entidades como o Tribunal de Contas, a Inspeção-Geral de Finanças e a Direção-Geral da Administração Local, adiantou António Prôa.

Segundo o responsável, “a lei do Orçamento do Estado impõe aos municípios um limite [de receita conseguida com a venda de bens de investimento] que resulta da média dos valores executados dos bens de investimentos dos últimos três anos”.

“Como esgotaram o limite possível, resolveram usar uma rubrica de forma imprópria. Isto é claramente ilegal”


Em alternativa, Prôa referiu que “a Câmara podia proceder a alteração orçamental mais tarde”, porém, optou por inscrever esta receita desta forma, o que se traduz numa “contabilização ilegal da receita, que permitiu empolar a despesa”.

A crítica foi rejeitada pelo vereador das Finanças da autarquia, João Paulo Saraiva, que salientou que “não há ilegalidade nenhuma” com esta receita.

“Há aqui uma situação completamente extraordinária, que é a venda de um dos maiores ativos que foi colocado à disponibilidade dos mercados, que é o terreno da ex-feira popular e que, obviamente, não pode ficar […] fora do orçamento”, referiu, indicando que “seria contraproducente daquilo que era o sinal para o mercado” não consagrar esta venda.

Para justificar a distribuição da receita, João Paulo Saraiva apontou “um conjunto de espartilhos técnicos”, que não permitem aumentar o teto da rubrica ‘Venda de bens de investimento.

Na semana passada, a Câmara de Lisboa (de maioria PS) anunciou não ter recebido “qualquer proposta” de interessados nos antigos terrenos da feira popular, situados em Entrecampos, que iriam ser alienados na terça-feira por um valor base de 135,7 milhões de euros.

O novo prazo de propostas termina às 17:00 do dia 2 de dezembro, pelo que a hasta pública passou para 3 de dezembro. “Continuamos a acreditar que é possível vendê-lo ainda este ano”, frisou João Paulo Saraiva.

Os terrenos da Feira Popular estiveram na origem de um processo judicial que envolveu a Câmara de Lisboa e a empresa Bragaparques, de Domingos Névoa, e que se arrastou por vários anos.

O orçamento municipal para 2016 foi hoje aprovado com os votos contra da oposição.