O antigo juiz do Tribunal Constitucional, António Vitorino, entende que é preciso «razoabilidade» quando os políticos analisam as decisões do TC. Em declarações à TSF, Para António Vitorino, a critica é legitima dentro de alguns limites, numa reação às críticas apontadas pelo primeiro-ministro à decisão dos juízes do Palácio Ratton que chumbaram o diploma sobre a mobilidade na Função Pública.



«Em democracia é perfeitamente legítimo que os atores políticos comentem, critiquem, manifestem a sua opinião sobre as decisões que o TC toma, mas isso não pode pôr em causa o respeito pela função fundamental que o TC tem num estado de Direito democrático», disse o socialista.

Mas frisou: «As fiscalizações preventivas são sempre de uma grande sensibilidade política, e há sempre uma parte que ganha e outra que perde. Portanto, as pessoas têm de ter a razoabilidade de perceber que isso faz parte da dinâmica do jogo democrático e acatar as decisões do TC».