A Comissão de Assuntos Constitucionais recusou esta quarta-feira, por maioria, a admissibilidade do projeto do PSD e CDS-PP para a realização de uma auditoria externa à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e Banif por "inconstitucionalidade" e ilegalidade" regimental.

PS, Bloco de Esquerda e PCP votaram a favor de um parecer nesse sentido da inconstitucionalidade, por violação do princípio da separação de poderes, apresentado pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves.

PSD e CDS-PP votaram contra essa conclusão presente no parecer do deputado e dirigente do PS e, ao longo de mais de uma hora e meia de cerrada discussão jurídica (que terminou em sucessivos pedidos de defesa da honra pessoal), acusaram a maioria de esquerda de "exercício de hipocrisia", de recurso a "manobra dilatória" para impedir o apuramento da "verdade" na CGD e defesa de uma "menorização" dos poderes do parlamento enquanto instituição fiscalizadora.

A discussão do parecer começou por ser puramente jurídica, com o deputado social-democrata Luís Marques Guedes a sustentar a tese da existência de precedentes no parlamento sobre recurso a pedidos de auditoria externa e independente, invocando os casos de deliberações do PCP sobre o Banco Português de Negócios (BPN) e Banco Privado Português (BPP) com solicitação ao Tribunal de Contas, ou do PS com solicitação de intervenção ao Conselho Nacional de Educação.

"Este parecer [de Pedro Delgado Alves] apresenta uma conceção perigosa ao pretender amputar a Assembleia da República de poderes constitucionais que nunca foram colocados em causa", argumentou o ex-ministro social-democrata.

No contra-ataque, o ex-ministro socialista Jorge Lacão alegou que, se eventualmente existe um precedente no parlamento sobre uma deliberação no sentido de a Assembleia da República transferir para "uma entidade terceira poderes administrativos e inspetivos de que não dispõe" - e que, na sua perspetiva, são tutela do poder executivo -, então "esse precedente errado não pode tornar-se letra de lei".

Ou seja, segundo Jorge Lacão, fora do quadro das comissões de inquérito, "não há instrumento que dê à Assembleia da República poderes de tutela administrativa" face a outras entidades exteriores.

No mesmo sentido se pronunciaram o dirigente do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza e o deputado do PCP António Filipe, que considerou relevante a "omissão" existente no projeto de deliberação do PSD e CDS sobre as disposições constitucionais e regimentais em que o mesmo se baseia para sustentar o pedido de auditoria à CGD e Banif.

"PSD e CDS pretendem delegar competências de auditoria que o parlamento não dispõe numa entidade privada escolhida por concurso público. PSD e CDS querem no fundo privatizar as competências da Assembleia da República, o que é inaceitável", acentuou.

O deputado do CSD-PP Telmo Correia reagiu sobretudo aos argumentos jurídicos antes invocados por Jorge Lacão, usando a ironia para comentar que este ex-ministro socialista, "por vezes, se eleva intelectualmente tão alto, tão alto que, depois, deixa de ver a terra".

Com a confusão já instalada na sala, o dirigente da bancada social-democrata Carlos Abreu negou ter classificado o parecer jurídico de Pedro Delgado Alves como intelectualmente pouco sério, contrapondo que apenas afirmara que estava perante "uma manobra dilatória" da parte da esquerda parlamentar para travar auditorias à CGD e Banif.

Mesmo assim, Pedro Delgado Alves sentiu-se "alvo de provocação nos planos pessoal e académico".

"Esse tipo de atuação leva ao desprestígio da política. Por isso, muitos cidadãos estão fartos de nós até ao tutano", protestou.

Em defesa do seu parecer, o vice-presidente da bancada socialista argumentou que a Assembleia da República "não pode bater à porta da sede de um banco e mandar entrar uma auditoria".

"O parlamento não pode arrogar-se de competências administrativas e de fiscalização que não tem", disse, reforçando com esta sua posição com um exemplo mais popular.

"A Assembleia da República não pode ir por isso verificar se há cassetes pirata à venda na feira de Carcavelos", alegou, provocando risos na sala.