A deputada socialista Inês de Medeiros, envolvida na negociação com a maioria PSD/CDS-PP relativa à polémica alteração à legislação sobre cobertura eleitoral, negou esta sexta-feira que o projeto-lei tenha por base qualquer "visto prévio".

«A proposta ainda não entrou. Há uma reflexão em curso. A ideia é haver uma proposta para resolução de um problema que foi identificado. Nunca esteve em cima da mesa um visto prévio. O modelo que foi debatido já existe noutros países e que tem a ver com uma espécie de estatuto editorial de cada órgão de comunicação social que só pode ser avaliado por ele", afirmou a deputada, no parlamento.

A iniciativa prevê que os órgãos de comunicação social entreguem um plano de cobertura a uma comissão mista, constituída por membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e contempla coimas de até 50.000 euros por incumprimento.

"Nunca o PS poderia estar envolvido em qualquer proposta que significasse uma limitação à liberdade editorial dos órgãos de comunicação social. O plano não tem de ser avalizado. É apenas um dever de comunicação apenas para que órgãos possam ser avaliados em função da sua própria estratégia"


O PSD também nega "qualquer ideia de limitar a liberdade jornalística" e vinca que não há ainda um diploma final.

Entretanto, os  diretores de informação dos canais de televisão, jornais, rádios e online preparam ainda para esta sexta-feira a divulgação de uma posição conjunta sobre o projeto-lei, sendo que vários editoriais e títulos garrafais classificam a medida proposta pela maioria PSD/CDS-PP, com o apoio do PS, como "censura".

A presidente Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, São José Almeida,considera o controlo prévio "inaceitável" e, mesmo, "um absurdo"

A deputada do PS realça que o projeto ainda está em discussão: "Isto só será apresentado se houver uma versão consensual. Isto partia de um trabalho de especialidade de uma proposta já existente na primeira comissão (parlamentar), apresentada pelo PSD. Não depende de nós. Também depende de os outros partidos quererem ou não avançar", disse Inês de Medeiros.

Já o Bloco de Esquerda, pela voz de José Soeiro, disse que o projeto-lei, tal como consta, "morreu hoje", embora tenha admitido que é necessário haver alterações à lei tal como ela está. 

Há cerca de um ano, a maioria e o PS também tentaram concertar posições para alterar a legislação nesta matéria a tempo das eleições europeias. No entanto, o projeto socialista, que colocava a CNE a "instituir e assegurar um mecanismo de concertação e mediação entre as candidaturas e os órgãos de comunicação interessados", depois de ouvida a ERC, acabou "chumbado".

Já o diploma de sociais-democratas e centristas, diferenciando os períodos de pré-campanha e campanha oficial, a fim de dar liberdade editorial aos órgãos de comunicação social no primeiro, ficou até agora em sede de especialidade.