O BE considerou hoje «normal» a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional o diploma que cria o crime de enriquecimento ilícito e que essa é uma competência sua, defendendo que é necessário alterar a lei para «um combate eficaz à corrupção».
O «BE entende esta decisão do senhor Presidente da República como normal, portanto, este pedido ao Tribunal Constitucional da fiscalização preventiva é uma competência do Presidente da República», afirmou à agência Lusa a deputada do BE Cecília Honório.
Cecília Honório referiu que resta ao Parlamento «aguardar pela avaliação que o Tribunal Constitucional fará», mas disse que a sua bancada está certa de que «é necessária uma alteração do quadro legal para um combate eficaz à corrupção».
O Presidente da República enviou ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Decreto nº 37/XII da Assembleia da República», lê-se numa nota divulgada hoje no site da Presidência da República.
Segundo a nota, «atendendo às diversas questões suscitadas em torno da constitucionalidade deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático», Cavaco Silva entendeu que a sua entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional para que «a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos».
O diploma foi aprovado na Assembleia da República a 10 de fevereiro, com os votos contra do PS.