A presidente do CDS-PP anunciou esta terça-feira que pediu uma audiência ao Presidente da República acerca de eventuais alterações da Constituição necessárias à melhoria do sistema da Justiça, como o enriquecimento ilícito e a alteração das composições dos conselhos.

O CDS sempre contribuiu e continuará a contribuir ativamente para melhorar a eficácia da nossa justiça e ultrapassarmos as debilidades do nosso sistema. Atendendo a que uma parte das soluções implica, ou pode implicar, uma revisão da Constituição, e considerando o conjunto das matérias em causa, solicitei uma audiência ao senhor Presidente da República", anunciou Assunção Cristas.

Numa declaração, inicialmente lida, mas relativamente à qual depois respondeu a perguntas, a líder centrista admitiu o aprofundamento da figura do arrependido, que, "não sendo a mesma coisa, poderá estar próxima de uma figura da delação premiada".

Assunção Cristas, que falava na sede do CDS, em Lisboa, após uma reunião da comissão executiva do partido, esclareceu os jornalistas que a revisão da Constituição tem de ser ponderada para a alteração da composição dos órgãos superiores, para a criação do Conselho Superior do Poder Judicial, e ainda relativamente enriquecimento ilícito, atendendo aos dois chumbos do Tribunal Constitucional.

Relativamente a esta última matéria, a presidente do CDS considerou que é preciso uma reflexão sobre "se é possível progredir no atual quadro constitucional ou não", independentemente de estarem na comissão eventual da Transparência propostas para combater o enriquecimento injustificado, que seguem a via da punição da ausência ou falsidade das declarações de rendimentos e património.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou numa entrevista ao jornal Público e à Rádio Renascença: "Se há necessidade de elaborar legislação que corresponda verdadeiramente àquilo que é fundamental para o país e para o Estado de direito democrático, então, penso eu - mas isso está nas mãos dos partidos, o Presidente não legisla -, que os partidos devem atuar, não dependendo de casos concretos, de processos concretos, de vicissitudes concretas".

Assunção Cristas começou por vincar que "o CDS tem, como sempre teve, tem como orientação separar as matérias de políticas públicas na área da Justiça de casos concretos pendentes envolvendo políticos".

Naturalmente, a ocorrência de casos que são do domínio público, nomeadamente em matéria de corrupção, merecem toda a nossa reflexão e ação naquilo que se refere não relativamente ao caso concreto, mas à eficácia da Justiça e das políticas públicas de Justiça", declarou.

Assunção Cristas sublinhou que em 2010, o CDS apresentou um "amplo projeto de revisão constitucional, que tinha uma das áreas principais, a área da justiça", em que propunha o "reforço dos poderes presidenciais em matéria de Justiça, o reforço dos poderes do Procurador-geral da República, a alteração da constituição dos conselhos superiores e a criação do Conselho Superior do Poder Judicial, presidido por nomeação do Presidente da República".

À época, afirmámos que esta reforma, cito, é inadiável, dada a consciência generalizada de que o sistema em Portugal padece de um gravíssimo défice de credibilidade e de responsabilidade. Esta afirmação permanece atual, tendo ganho ainda maior destaque a existência de um tempo de decisão mais compatível com a celeridade do mundo presente", sustentou.

A presidente do CDS recordou várias outras propostas que o partido desenvolveu no passado, referindo a "criação do estatuto do arrependido, que foi parcialmente aprovado em 2007, que pode e deve ser melhorado", designadamente, em linha com o proposto também em 2009.

Em conjunto com o PSD, em 2011 e 2015, aprovámos a criação do crime de enriquecimento ilícito, que veio a ser declarado inconstitucional", lembrou, sublinhando que tal desconformidade à Lei Fundamental foi decretada por unanimidade dos juízes em 2011 e com um voto contra em 2015.

A regulamentação do chamado 'lóbi', a representação de interesses, foi outra das propostas do CDS mencionadas por Assunção Cristas, que se encontra na comissão eventual para a Transparência há dois anos.

Há três meses, os centristas apresentaram também "um pacote legislativo na área da Justiça, focado nas questões da celeridade processual, dando contributo ao trabalho feito no pacto da Justiça e ao apelo do senhor Presidente da República", afirmou.

Após a audiência com o Presidente da República, o CDS pedirá reuniões aos presidentes do Conselho Superior de Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público, à Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e às entidades sindicais representativas dos sindicatos judiciais e do Ministério Público.