O CDS-PP admitiu uma divulgação parcial ou de forma sigilosa do capítulo do relatório aos incêndios sobre as mortes e vai contactar os autores do estudo e os familiares das vítimas para avaliar dessa divulgação.

O deputado e dirigente centrista Telmo Correia defendeu o interesse público de serem conhecidas as circunstâncias da morte de 65 pessoas em junho, quer seja de forma parcial quer seja de forma sigilosa aos deputados da comissão de Assuntos Constitucionais ou à conferência de líderes parlamentares.

O CDS vai falar com os responsáveis do relatório e com os familiares das vítimas, "para uma avaliação do que pode ou não ser divulgado", e, junto da comissão de Assuntos Constitucionais, saber que tipo de diligências podem ser feitas para que, "naquilo que é do óbvio e estrito interesse público, esta matéria possa vir a ser conhecida".

Telmo Correia admite que o capítulo seja expurgado de nomes e elementos identificados, sublinhando que o acesso deve ser feito "na medida do que seja possível e do que seja útil" para o conhecimento da morte das pessoas.

O interesse da divulgação é muito óbvio: saber as circunstâncias da morte destas pessoas, destas 65 pessoas, o que tem que ver com saber se pediram ou não pediram socorro, qual é que foi o momento exato, porque é que agiram daquela forma, porque é que retiraram crianças que estavam com elas naquelas circunstâncias", sustentou.

Telmo Correia expressou "lamento e indignação" pelos argumentos invocados pela Comissão de Proteção de Dados para que o capítulo em causa não seja divulgado.

É completamente incompreensível dizer que tem dúvidas em relação à proteção do interesse público. Se não é do interesse público saber como é que Estado não protegeu estas 65 pessoas, o que será do interesse público? Parece-nos um argumento absurdo", declarou.

O outro argumento que Telmo Correia criticou tem a ver com a proteção da privacidade.

O que está aqui em causa não é conhecer a privacidade, muito menos curiosidade mórbida, o que está em causa é saber o que é que aconteceu para que o Estado não conseguisse proteger aquelas pessoas", disse.

Para o deputado e dirigente centrista, "é extraordinário que o Estado que não foi capaz de proteger a vida daquelas pessoas agora depois de mortas esteja especialmente preocupado com a sua privacidade".

PSD defende entrega do relatório integral

O PSD defendeu que a Assembleia da República pode conhecer o capítulo sexto do relatório aos incêndios.

Ao contrário daquilo que tem vindo a ser noticiado, não há, no entender do PSD, no relatório, nenhuma proibição expressa ao facto de o capítulo em falta, o capítulo sexto, poder ser entregue à Assembleia da República e, designadamente, à primeira comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias", defendeu Carlos Abreu Amorim.

O deputado social-democrata declarou que, depois de tomar "boa nota" do parecer da CNPD, "no entender do PSD, nada obsta a que a Assembleia da República, através da primeira comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, possa ter conhecimento desse capítulo sexto".

É exatamente nesse sentido que o PSD vai requerer hoje mesmo que seja entregue esse relatório integralmente", anunciou.

Para Carlos Abreu Amorim, "a comissão de Assuntos Constitucionais tem direito a conhecer o relatório e, nos termos daquilo que é a interpretação comum desse relatório, o conhecimento teria de ficar dentro do seio do parlamento".

Uma divulgação do relatório na íntegra que fosse além do parlamento teria de ser submetida a novo parecer da CNPD.

Chamo ainda a atenção de que, na parte final das conclusões da deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, é dito que a eventual divulgação pública desse capítulo sexto depende da interpretação que for dada à lei de acesso à documentação administrativa", advertiu.

De acordo com o deputado, "nos termos dessa lei de acesso à documentação administrativa, há, de facto, possibilidades, naquilo que se chama documentos nominativos, aqueles que contêm dados pessoais, de puderem vir a ser conhecidos, quer na sua integralidade, quer parcialmente".

Contudo, para o PSD, já existe a possibilidade de o documento ser do conhecimento do parlamento.

A Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) vetou a publicação integral do capítulo seis do relatório elaborado por Domingos Xavier Viegas sobre os incêndios de Pedrógão Grande, permitindo apenas que os familiares das vítimas tenham acesso à informação.

"A CNPD não autoriza a publicação ou divulgação pública integral do capítulo seis do relatório, intitulado ‘o complexo de incêndios de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, iniciado a 17 de junho de 2017', na versão destinada a ser tornada pública, elaborado pelo Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra", refere o parecer, feito a pedido do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

A CNPD considera que a divulgação pública do relatório expõe "as pessoas num grau muito elevado, afetando significativamente os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção de dados pessoais".

A 16 de outubro, foi entregue ao Governo o relatório de Domingos Xavier Viegas, que na altura foi divulgado à exceção do capítulo seis, que faz uma descrição detalhada sobre as últimas horas de vida das 65 vítimas mortais do incêndio que deflagrou em Pedrógão Grande a 17 de junho, bem como o que sucedeu ou terá sucedido com os sobreviventes durante os fogos.

O relatório foi divulgado ainda pela ex-ministra Constança Urbano de Sousa, mas o atual ministro Eduardo Cabrita pediu à CNPD que se pronunciasse sobre os termos da eventual divulgação pública do capítulo seis.

No parecer, a CNPD refere que, "apesar do esforço de anonimização", é possível "relacionar os factos e situações descritos com as vítimas, testemunhas e sobreviventes e, com isso, identificar a quem dizem respeito".