O líder parlamentar democrata cristão manifestou hoje a disponibilidade do CDS-PP para chegar a «consensos e soluções positivas» sobre a lei das armas e sobre os prazos de pagamento aos pequenos produtores.

Frisando que o CDS-PP anunciou recentemente a intenção de apresentar iniciativas legislativas naquelas duas áreas no início da próxima sessão legislativa, Mota Soares disse congratular-se com o «trabalho que foi feito» pelo partido que está agora «completamente disponível para discutir» as propostas.

«Desde os anúncios do Governo até à sua concretização, muitas vezes demora muito tempo, mas por isso mesmo, nós na AR apresentaremos também as nossas propostas para as podermos discutir com o Governo e com todos os outros partidos tentando estabelecer alguns consensos e chegar a soluções boas e positivas, resolvendo problemas que preocupam as pessoas», afirmou Pedro Mota Soares.

O Governo aprovou hoje um decreto-lei que fixa os prazos máximos de pagamento para contratos de compra, venda e fornecimento de bens alimentares, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa.

Na reunião, foi também aprovada uma proposta de lei que cria um procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma de caça.

Esta proposta de lei, que altera a lei das armas, destina-se, «essencialmente, a permitir a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da caça».

Esta era uma das reivindicações das organizações do sector que, aquando da abertura do calendário venatório, a 22 de Agosto, se queixaram da «burocracia» e dos «custos» destes processos, que levavam à desistência de muitos caçadores.
Relativamente ao sector da caça, Mota Soares frisou que o CDS-PP «desde há muito tempo» reivindica a alteração da lei que foi aprovada em 2006 e que resultou em «caçadores muito prejudicados com um processo burocrático e complicado».

Nesta matéria, o CDS-PP apresentará uma iniciativa visando a eliminação de «burocracias desnecessárias» no sector e da «criminalização automática» dos caçadores que não renovam as licenças é o principal objectivo da iniciativa do CDS-PP.