O líder parlamentar do PSD lembrou que não é a primeira vez que o Governo tem de fazer «nova reflexão» sobre opções tomadas, mas escusou-se a comentar o veto presidencial ao aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD.

Cavaco veta aumento dos descontos na saúde para a função pública

«Não é a primeira vez que o Governo e a maioria têm que encarar decisões que provocam uma nova reflexão sobre as opções que tomámos», afirmou o presidente da bancada social-democrata, Luís Montenegro, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

Remetendo para mais tarde uma posição sobre o veto do Presidente da República ao diploma do Governo que altera o valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, ADSE, ADM e SAD, Luís Montenegro alegou ainda não conhecer os fundamentos da decisão de Cavaco Silva.

«Ainda não conhecemos a fundamentação do veto, naturalmente respeitamos, é uma das competências do Presidente da República, apreciar os decretos que lhe são remetidos. Vamos serenamente aguardar a distribuição da fundamentação e depois tomaremos uma posição», disse Luís Montenegro.

O líder parlamentar do PSD recordou ainda que o aumento do valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde foi adotado em paralelo com decisões tomadas pelo Parlamento no âmbito do orçamento retificativo.

«É desse ponto de vista que quando nós conhecermos a fundamentação teremos uma posição sobre o caminho a seguir», acrescentou.

A devolução do diploma ao Governo sem promulgação, que foi feita a 11 de março, é justificada em nota hoje publicada na página da Presidência da República com o facto de terem existido «sérias dúvidas relativamente à necessidade de aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido», cita a Lusa.

«Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde», pode ler-se.

CDS lembra que aumento de descontos para ADSE não foi primeira opção

O CDS-PP lembrou que o diploma vetado pelo Presidente da República não foi a primeira opção do Governo, tendo vindo substituir uma medida chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC).

«Este diploma agora vetado e que o Governo enviou para a Assembleia da República não foi primeira opção do Governo. Essa foi a convergência de pensões, que não foi aprovada pelo TC», realçou a deputada centrista Cecília Meireles, em declarações à agência Lusa.

Cecília Meireles comentava a decisão do Governo de enviar para o parlamento uma proposta de lei em que mantém inalterado o aumento dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5% e que tinha sido vetada pelo Presidente da República.

Sobre a ADSE, a deputada do CDS-PP assinala ainda que é uma contribuição que «no essencial» é voluntária.

A parlamentar lembrou ainda a necessidade de a pouco tempo do fim do programa de resgate o país «cumprir os compromissos» firmados «quer no plano nacional quer no plano internacional».

A decisão do Governo de enviar a proposta para o parlamento ocorreu depois de o chefe de Estado ter informado que vetou o diploma que altera o valor dos descontos a efetuar pelos funcionários públicos, polícias e militares, para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).