O PSD frisou esta segunda-feira que, nos termos do Regimento da Assembleia da República, os diplomas sobre a adoção e o aborto vetados pelo Presidente da República só podem ser reapreciados 15 dias após a receção da sua mensagem.

"A partir dessa data poderemos ter o debate entre todos os partidos e a respetiva votação. Espero que possamos ter aqui na Assembleia da República um debate sereno, ponderado e informado", declarou Miguel Morgado aos jornalistas, no parlamento, assegurando que o PSD "vai examinar com cuidado" os argumentos invocados por Cavaco Silva.


O deputado e vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que não respondeu a perguntas dos jornalistas, contrariou assim a deputada do PCP Rita Rato, que defendeu ser possível fazer a discussão dos diplomas em causa "já na próxima quarta-feira", com "votação na sexta-feira", argumentando que "quando há um veto torna-se prioritário".

Também a deputada e porta-voz do Bloco de Esquerda Catarina Martins considerou que "existem condições para o parlamento confirmar com urgência os diplomas que Cavaco Silva vetou", sobre a adoção de crianças por casais do mesmo sexo e a revogação das alterações introduzidas na legislatura passada à lei da interrupção voluntária de gravidez.

Na declaração aos jornalistas, Miguel Morgado, frisou que, "de acordo com o Regimento da Assembleia da República, essa discussão de reapreciação não poderá ter lugar até 15 dias depois da receção da mensagem do senhor Presidente da República".

O Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 62º, inclui a "reapreciação em caso de veto do Presidente da República" como uma das matérias de "prioridade relativa" a atender na fixação da ordem do dia.

Contudo, o artigo 160º do mesmo Regimento determina que a nova apreciação de diplomas vetados se efetua "a partir do décimo quinto dia posterior ao da receção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados".

Na declaração que fez aos jornalistas, Miguel Morgado não se pronunciou sobre o conteúdo dos diplomas vetados nem sobre a fundamentação do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, que optou por anunciar estes dois vetos no dia seguinte à eleição do seu sucessor, Marcelo Rebelo de Sousa.

O deputado social-democrata, que foi assessor político do ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, limitou-se a dizer que "as posições do PSD sobre uma e outra matéria são conhecidas" e que o seu partido não deixará "de examinar com cuidado os argumentos invocados pelo Presidente da República na sua mensagem".

De acordo com a Constituição, se a Assembleia da República confirmar, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, o voto de um diploma vetado, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.

A tomada de posse de Marcelo Rebelo de Sousa como Presidente da República acontecerá desta segunda-feira a 43 dias, no dia 9 de março.
 

Vetos de Cavaco Silva são coerentes com princípios e eram previsíveis


O CDS-PP defendeu, esta segunda-feira, que os vetos do Presidente da República aos diplomas da adoção por casais do mesmo sexo e da lei do aborto são coerentes com os princípios de Cavaco Silva e eram "previsíveis".

"Parece-nos que o Presidente da República Cavaco Silva está a ser coerente com as suas ideias e princípios. Já toda a gente conhece o pensamento dele sobre estas matérias e nesse sentido creio que os vetos eram previsíveis", disse à Lusa a "vice" da bancada centrista.


Cecília Meireles sublinhou que "várias das dúvidas expressas" pelo Presidente vão ao encontro de dúvidas manifestadas também pelo CDS-PP, nomeadamente que "a questão do instituto da adoção deve ter em conta o superior interesse da criança" e também que seja "de difícil compreensão que a Interrupção Voluntária da Gravidez esteja isenta de taxa moderadora".

A deputada centrista não quis fazer nenhum comentário à questão processual em causa, depois de a deputada do PCP Rita Rato dizer que os comunistas querem voltar a votar os diplomas já na sexta-feira e o PSD, através de Miguel Morgado, contrapor que, de acordo com o regimento da Assembleia da República, tal só poder acontecer 15 dias após a receção da mensagem do Presidente.

"A partir dessa data poderemos ter o debate entre todos os partidos e a respetiva votação. Espero que possamos ter aqui na Assembleia da República um debate sereno, ponderado e informado", declarou Miguel Morgado aos jornalistas, no parlamento, assegurando que o PSD "vai examinar com cuidado" os argumentos invocados por Cavaco Silva.

Na declaração aos jornalistas, Miguel Morgado, frisou que, "de acordo com o Regimento da Assembleia da República, essa discussão de reapreciação não poderá ter lugar até 15 dias depois da receção da mensagem do senhor Presidente da República".