O líder parlamentar socialista defendeu este sábado que Cavaco Silva cumpriu com o seu «dever institucional» ao enviar a convergência de pensões para o Tribunal Constitucional, sublinhando que os socialistas já tinham assumido que enviariam para fiscalização sucessiva.

«Esta lei de corte retroativo nas pensões estava condenada a ser enviada para o Tribunal Constitucional», afirmou à Lusa o presidente da bancada parlamentar do PS, Alberto Martins.

O líder parlamentar socialista sublinhou que «o secretário-geral do Partido Socialista tinha assumido» que enviaria o diploma para o Tribunal Constitucional através do mecanismo de fiscalização sucessiva.

«Para além da inconstitucionalidade, esta lei é injusta e imoral, ao retirar aos pensionistas uma parte do seu rendimento. O Presidente da República cumpriu com o seu dever institucional», cita a Lusa.

O Presidente da República requereu este sábado a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.

Cavaco Silva pediu ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, divulgou o Palácio de Belém na sua página na internet.

«O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade», informa a Presidência.

O diploma do Governo que o Presidente da República enviou agora para o Tribunal Constitucional, e que foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP, define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.