O PS demarcou-se esta terça-feira do projeto de lei da maioria PSD/CDS-PP sobre a cobertura das campanhas eleitorais e apresentou o que entende ser uma alternativa: o princípio a liberdade editorial dos órgãos de comunicação social, incluindo para os debates.

Os socialistas impõem como único limite à liberdade editorial que "as reportagens jornalísticas das ações das várias candidaturas sejam tratadas, nas notícias e reportagens jornalísticas, de acordo com as possibilidades de cobertura de cada órgão de comunicação social".

Terá de ser conferido "um relevo semelhante em função da avaliação da importância relativa das iniciativas em causa", atribuindo o PS a regulação desta matéria exclusivamente à Entidade Reguladora da Comunicação Social - revogando as atuais competências da Comissão Nacional de Eleições.

A "igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas" determinada pela Constituição fica assegurada através dessa norma e, "em especial", através dos "tempos de antena constitucionalmente consagrados para todas as candidaturas nos termos da lei".

Explicações dadas pelo deputado Jorge Lacão, em conferência de imprensa, na Assembleia da República, sobre a proposta dos socialistas.

Questionado sobre a possibilidade de um entendimento com a maioria PSD/CDS-PP que permita substituir a lei em vigor sobre a cobertura jornalística das campanhas eleitorais, que é de 1975, Jorge Lacão respondeu: "Pela nossa parte, gostaríamos muito". Contudo, acrescentou que o PS defenderá a sua solução legislativa, que considera mais adequada.

Esta proposta do PS surge depois de, ontem, a coligação PSD/CDS-PP ter entregado a sua proposta final, insistindo na obrigatoriedade dos debates televisivos conterem todos os partidos com assento parlamentar.  

Jorge Lacão classificou o diploma da maioria como "uma desilusão", justificando: "Continua a ter normas inteiramente paternalistas sobre o modo de funcionamento da comunicação social".

O socialista contestou, em particular, a introdução de limites à autonomia editorial antes mesmo do período oficial de campanha, a partir da convocação de eleições, e a presença obrigatória nos debates dos candidatos das forças políticas com assento parlamentar.

"Os debates devem estar submetidos precisamente ao princípio da liberdade editorial. E, portanto, do nosso ponto de vista, depois da reflexão que tivemos, não faz sentido colocar na lei uma solução discriminatória que favorece os partidos com representação parlamentar em prejuízo de todas as candidaturas que não tenham representação parlamentar". 



Surpresa no PSD


O PSD manifestou-se entretanto surpreendido com a apresentação deste projeto alternativo do PS, considerando-o "confuso" e "um passo atrás". De qualquer modo, Carlos Abreu Amorim, em nome dos sociais-democratas, declarou-se disponível para debater o assunto em comissão parlamentar.

O deputado acusou o PS de recuperar as expressões "avaliação" e "igualdade", voltando a pôr em cima da mesa "noções que já tinham sido ultrapassadas".

Os representantes dos diretores editoriais de media  reuniram-se no início do mês com os líderes parlamentares do PSD e CDS-PP para transmitir a sua posição sobre a lei da cobertura das eleições. 

A cobertura jornalística da campanha eleitoral está envolta em grande polémica.  Um diploma, apresentado pelo PSD e pelo CDS, e com o apoio do PS, queria obrigar os órgãos de informação a apresentar um plano para a cobertura da campanha eleitoral, que deveria ser validado por uma comissão mista.  

Os órgãos de comunicação social reagiram ao projeto considerando que se tratava de um "ato de censura", que condicionava a "liberdade eleitoral" e representava um "retrocesso" em relação à atual lei, que é de 1975 e anterior à Constituição. Os meios privados ameaçaram mesmo  boicotar a campanha eleitoral das próximas legislativas. 

Uma das imposições que constava no diploma e que foi criticada pelos diretores de informação foi precisamente o facto de os debates televisivos ficarem obrigados "a incluir todas as forças com representação parlamentar nessa discussão".