Notícia atualizada às 16:41

 

A esmagadora maioria dos presidentes de câmara da área metropolitana de Lisboa vai subscrever um pedido ao provedor de Justiça, José Faria e Costa, para que requeira a inconstitucionalidade do artigo da lei geral do trabalho em funções públicas, que determina a participação do ministério das Finanças nas negociações dos acordos das autarquias.


Em causa está a imposição do horário de trabalho de 40 horas semanais, que substituíram as 35 praticadas anteriormente.

 

As câmaras de Lisboa, Amadora, Montijo, Odivelas, Sintra, Vila Franca de Xira (PS), Almada, Seixal, Alcochete, Barreiro, Moita, Loures, Palmela, Sesimbra, Setúbal (PCP) e de Oeiras (candidato independente) já subscreveram o documento. Apenas os municípios de Cascais e Mafra, ambos liderados pelo PSD, ficam de fora desta iniciativa que partiu de António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e líder do PS.

 

«O Conselho Metropolitano [de Lisboa] aprovou por unanimidade, desde o início, que manteríamos as 35 horas. Acordo que fizemos com os respetivos sindicatos», recordou esta quarta-feira António Costa, à margem da reunião da Câmara Municipal de Lisboa.

 

De acordo com o autarca, as câmaras com assento do Conselho Metropolitano, à exceção de Mafra e de Cascais, irão recorrer ao Provedor de Justiça em conjunto, estando a carta a ser ultimada, faltando as assinaturas de alguns presidentes de câmara.

 

O Governo pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) na sequência dos acordos entre autarquias e sindicatos para a manutenção das 35 horas semanais de trabalho, em vez das 40 previstas na lei.

 

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foram assinados mais de 400 acordos, que aguardam homologação do Governo.

 

O parecer do conselho consultivo da PGR veio reconhecer «a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua atuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação».

 

«Aquilo que temos contestado é a necessidade de o Governo homologar e intervir neste processo negocial, que é um processo negocial entre municípios e sindicatos», referiu António Costa.

 

Para o autarca, «o parecer do conselho consultivo da PGR, que foi homologado pelo Governo, tem um entendimento diverso e uma interpretação da lei que é inconstitucional».

 

O pedido é analisado pelo Provedor de Justiça, que depois decide se o envia ou não para o Tribunal Constitucional para ser apreciado.